Publicado por editor master em julho 5, 2009
1) Unir a categoria
2) Melhorar as instituicoes que nos representam
3) Debater, criticar e melhorar os Sindipetros
4) Melhorar os estatutos sindicais e seus regimentos
5) Melhorar o sindicalismo
6) Melhorar as categorias de trabalhadores
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Publicado por editor master em junho 6, 2010
teste
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
Sindipetro-RJ (Fonte: Estatuto do Sindipetro-RJ - Base Sindipetros_BR)
São instâncias do Sindicato:
1- Deliberativas:
a) Assembléia Geral;
b) Congresso;
c) Conselho de Representantes;
d) Direção Colegiada;
e) Coordenação;
f) Secretarias;
2- Consultiva:
a) Conselho Fiscal
b) OLTs
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
Estatuto Sindipetro RJ
Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro
27 de maio de 1999
CAPÍTULO I
DA SUA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Artigo 1º - O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, é entidade sindical de 1º grau, fundada em 23.03.59, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, constituída como uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, para fins de defesa e representação sindical e legal dos trabalhadores da ativa e aposentados, efetivos e contratados, em companhias dos Setores Petróleo e Petroquímica, suas coligadas e subsidiárias, inclusive os trabalhadores vinculados às atividades meio desse setor industrial, na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, exceto o Município de Duque de Caxias e Municípios da Região Norte-Fluminense do Estado, visando melhorias nas condições de vida e trabalho de seus representados.
§ 1º – As bases territorial e de representação definidas no caput somente poderão ser estendidas por decisão de Assembléias das bases envolvidas, especificamente convocadas para essa finalidade.
§ 2º - Poderão ser instaladas Delegacias Sindicais, nas regiões abrangidas pelo Sindicato, de acordo com suas necessidades.
§ 3º - Para efeito do previsto no caput, são os seguintes os municípios da Região Norte-Fluminense: Aperibé; Bom Jesus de Itabapoana; Cambuci; Campos dos Goitacazes; Cardoso Moreira; Casemiro de Abreu; Conceição de Macabu; Italva; Itaocara; Itaperuna; Laje do Muriaé; Macaé; Miracema; Natividade; Porciúncula; Quissamã; Rio das Ostras; Santo Antônio de Pádua; São Fidélis; São Francisco de Paula; São João da Barra e Varre-Sai.
Artigo 2º – São prerrogativas do Sindicato:
a) Representar, junto às autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus sócios, podendo ajuizar as competentes ações judiciais, inclusive como substituto processual;
b) Participar das negociações coletivas, celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho;
c) Filiar-se a organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional de interesse dos trabalhadores, mediante aprovação da categoria em Assembléia Geral;
d) Representar a categoria em congressos, conferências e encontros, em qualquer âmbito;
e) Estabelecer contribuições de acordo com as decisões tomadas em Assembléia Geral convocadas para este fim.
Artigo 3º - São princípios do Sindicato:
a) Defender e praticar a liberdade e autonomia sindical;
b) Manter posição de independência frente ao governo, aos partidos políticos, às classes dominantes, aos credos religiosos, no nível organizativo e político;
c) Defender a democracia, assegurando ampla liberdade de expressão das correntes de opinião internas e garantindo o respeito às decisões das instâncias deliberativas, bem como sua efetiva implementação;
d) Propugnar pela unidade dos trabalhadores;
e) Combater o corporativismo e o assistencialismo;
f) Organizar a categoria em contraposição à classe patronal desenvolvendo, assim, um sindicalismo classista e combativo;
g) Defender o meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º - A todo o trabalhador que, por atividade profissional, base territorial e vínculo empregatício, integra a categoria definida no Art. 1º deste Estatuto, é garantido o direito de ser admitido no Sindicato.
§ Único - Todo trabalhador que se associar ao Sindipetro-RJ estará, automaticamente, autorizando a entidade a substituí-lo processualmente, judicial ou administrativamente na forma do artigo 8º, inciso 3º, da Constituição Federal, outorgando ao Sindipetro-RJ ou aos advogados por ele constituído todos os poderes da cláusula ad judicia, para fins das ações coletivas.
Artigo 5º – São direitos dos associados:
a) utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto;
b) votar e ser votado nas eleições das representações do Sindicato, respeitadas as determinações deste Estatuto;
c) gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindicato;
d) convocar Assembléia geral, mediante abaixo assinado de 10% dos associados;
e) participar das Assembléias e reuniões, para as quais tiverem sido convocados pelo Sindicato.
Artigo 6º – São deveres dos associados:
a) pagar pontualmente as contribuições correspondentes ao valor e à forma fixados em Assembléia Geral;
b) exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito às decisões das Assembléias Gerais e Congresso;
c) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação.
§ Único – Os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.
Artigo 7º – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão, eliminação do quadro social ou destituição de cargos diretivos quando cometerem desrespeito ao Estatuto e às decisões das Assembléias ou Congressos, obedecidos os seguintes trâmites:
§ 1º - O Conselho de Representantes apreciará a falta cometida pelo sócio, assegurando-lhe ampla defesa.
§ 2º – Se julgar necessário, o Conselho de Representantes designará uma Comissão de Ética para aprofundar a análise do ocorrido.
§ 3º - A penalidade será indicada pelo Conselho de Representantes e decidida pela Assembléia Geral, na qual será mais uma vez garantido amplo direito de defesa ao associado.
§ 4º – O associado que tenha sido eliminado do quadro social poderá ser reintegrado a este, desde que sua reabilitação seja aprovada no Conselho de Representantes, sujeita a posterior referendo da Assembléia Geral, ou desde que liqüide seus débitos, quando se tratar do não pagamento de contribuições ou não quitação de outras dívidas com a entidade.
§ 5º - Será considerado inelegível no processo eleitoral subsequente, tanto para a Direção como para o Conselho Fiscal, aquele que abandonar ou for destituído do cargo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Artigo 8º – São instâncias do Sindicato:
1- Deliberativas:
a) Assembléia Geral;
b) Congresso;
c) Conselho de Representantes;
d) Direção Colegiada;
e) Coordenação;
f) Secretarias;
2- Consultiva:
a) Conselho Fiscal
SEÇÃO I:
Das Instâncias Deliberativas:
1- Assembléia Geral:
Artigo 9º – As Assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções, respeitadas as determinações deste Estatuto.
§ 1º - Será aplicado o princípio de votações em dois turnos para todas as decisões de Assembléia concernentes às questões de cunho geral da entidade e da categoria.
§ 2º – As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pela Direção Colegiada do Sindicato para tratar da prestação de contas e previsão orçamentária.
§ 3º – No orçamento anual serão previstas dotações para apoio às iniciativas organizativas e de luta das diversas bases, desde que as demandas sejam produto de Assembléias do Sindipetro-RJ e/ou de Comissões de Base (OLT’s) constituídas segundo este Estatuto.
§ 4º – As Assembléias Gerais Ordinárias obedecerão ao quorum de 20% (vinte por cento) dos associados quites, em primeira convocação e, 30 minutos após, com qualquer número de associados, em segunda e última convocação.
§ 5º - Havendo recusa ou omissão da Direção Colegiada para convocação da Assembléia Geral Ordinária, ela poderá ser convocada por abaixo assinado de 10% (dez por cento) dos associados quites com o Sindicato, ou pelo Conselho de Representantes, ou ainda pelo Conselho Fiscal.
§ 6º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada por decisão da Direção Colegiada ou da Coordenação, ou ainda por 10% (dez por cento) dos associados quites e devidamente qualificados, quando houver motivo que justifique, deliberando apenas sobre os assuntos específicos, constantes da convocação.
§ 7º - As Assembléias Gerais serão convocadas por edital, nos veículos de comunicação do próprio Sindicato, garantindo-se ampla divulgação nos locais de trabalho e aos associados aposentados.
2- Congresso:
Artigo 10° – O Congresso se reúne anualmente em data e local a ser fixado pela Direção.
§ 1º - Dele participam delegados escolhidos em Assembléia pelos trabalhadores da ativa e aposentados, de acordo com o regimento do Congresso. No caso dos trabalhadores da ativa, a delegação será proporcional ao número de trabalhadores associados a este Sindicato existentes em cada local de trabalho. No caso dos trabalhadores aposentados, será proporcional ao número de aposentados sindicalizados.
§ 2º – Os membros da Direção Colegiada são delegados natos ao Congresso.
Artigo 11º - Compete ao Congresso:
a) avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica e social do país, definir a linha de atuação do Sindicato, as suas relações intersindicais e fixar seu plano de lutas;
b) votar seu regimento interno e eleger a mesa diretora dos trabalhos entre seus participantes.
3- Conselho de Representantes:
Artigo 12º – O Conselho de Representantes é uma instância com poder deliberativo acima da Direção Colegiada, que tratará exclusivamente de questões inerentes às mobilizações e lutas dos trabalhadores.
§ Único - Deverá ser composto pela Direção Colegiada mais representantes sindicalizados de todas as Comissões de Base (OLT’s) eleitas, segundo critérios de proporcionalidade relativos ao número de sindicalizados representados por cada uma delas. Tais critérios serão definidos por Assembléia Geral.
4- Direção Colegiada:
Artigo 13º – A Direção Colegiada será composta de 24 (vinte e quatro) membros, que entre si definirão uma Coordenação.
§ 1º – A Direção Colegiada será eleita pelo voto direto e secreto para um mandato de 3 (três) anos.
§ 2º - É prerrogativa da Direção Colegiada definir e/ou alterar as atribuições de cada um de seus membros ao longo do mandato.
Artigo 14º – Compete à Direção Colegiada:
a) representar o Sindicato e defender os interesses da categoria perante as direções das empresas e aos órgãos públicos;
b) administrar o Sindicato de acordo com o presente Estatuto;
c) definir as atribuições de seus componentes;
d) elaborar o plano de trabalho do Sindicato, especificando as atividades de cada Secretaria e compatibilizando os interesses gerais e específicos da categoria;
e) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em suas diversas instâncias;
f) admitir e demitir o pessoal do Sindicato;
g) representar o Sindicato por meio de qualquer um dos diretores em audiências judiciais;
h) informar à Categoria, e aos associados em particular, sobre as normas vigentes na convenção coletiva e na legislação;
i) garantir a filiação de qualquer trabalhador integrante da categoria e da base territorial mencionadas no Art. 1º deste Estatuto;
j) reunir-se, em sessão ordinária uma vez por mês, extraordinariamente, sempre que convocada;
k) fazer organizar por contabilista legalmente habilitado, até 30 de novembro de cada ano, a proposta de orçamento, receita e despesa para o exercício seguinte, submetendo-a à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, após providenciar sua publicação;
l) apresentar anualmente relatório de atividades e programa de trabalho para o ano seguinte a toda a categoria;
m) fazer a prestação de contas relativas ao exercício anterior e apresentá-la à Assembléia Geral Ordinária até o 1º trimestre do ano seguinte;
n) ao término do seu mandato, fazer a prestação de contas de suas atividades e exercício financeiro correspondente, levantando, para esse fim, os balanços econômicos, da receita e despesa, no Livro Diário, o qual, além da assinatura do contabilista legalmente habilitado, contará com as dos Coordenadores das Secretarias de Finanças e Administração e Patrimônio;
o) a seu critério, criar Secretarias extraordinárias.
5- Coordenação:
Artigo 15º – A Coordenação da Direção Colegiada será composta pelos Coordenadores de todas as Secretarias.
§ 1º – Aos Coordenadores, conjuntamente, caberá a representação judicial e extrajudicial da entidade. Seus atos jurídicos terão validade desde que autorizados pela Coordenação e firmados por, no mínimo, 2 (dois) diretores.
§ 2º - A representação junto aos estabelecimentos bancários, restrita à assinatura de cheques e demais títulos de crédito, deverá ser exercida conjuntamente pelos Coordenadores das Secretarias de Finanças e Administração e Patrimônio.
Artigo 16º - Compete à Coordenação da Direção Colegiada:
a) acompanhar, monitorar, subsidiar e orientar todas as atividades das Secretarias;
b) analisar, discutir e priorizar a implementação das propostas de trabalho das Secretarias;
c) cumprir as decisões da Direção Colegiada;
d) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
e) convocar as Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE’s);
f) fornecer à Comissão Eleitoral cópias da lista de votantes e sua lotação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a partir da Assembléia que eleger a Comissão Eleitoral.
6- Secretarias:
Artigo 17º - Caberá às seguintes Secretarias estatutárias, como órgãos da Direção Colegiada, implementar as atividades a elas afetas:
a) Secretaria de Administração e Patrimônio
b) Secretaria de Aposentados e Previdência
c) Secretaria de Assuntos Jurídicos
d) Secretaria de Finanças
e) Secretaria Geral
f) Secretaria de Imprensa e Divulgação
g) Secretaria de Política e Formação Sindical
h) Secretaria de Saúde, Tecnologia e Meio Ambiente
§ 1º - As Secretarias serão compostas por pelo menos dois membros da Direção Colegiada, sendo um seu Coordenador e definindo-se seu suplente.
§ 2º - Cada Secretaria submeterá sua linha de atuação e prestará contas à Coordenação e à Direção Colegiada.
Artigo 18º – Compete às diversas Secretarias:
a) cuidar da implementação de suas tarefas específicas;
b) elaborar e submeter à deliberação da Direção Colegiada suas propostas de trabalho, incluindo cronograma e recursos necessários;
c) encaminhar à Direção Colegiada, pelo menos bimestralmente, relatório por escrito das atividades desenvolvidas pela Secretaria para a devida avaliação.
§ Único - Qualquer Coordenador que for destituído da titularidade de uma Secretaria e, em função disso, sentir-se prejudicado no exercício de seu mandato sindical, poderá requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária para discutir a questão, antes que essa alteração se efetive, desde que no mínimo 5 (cinco) membros da Direção Colegiada assinem requerimento nesse sentido.
Artigo 19º – São atribuições das Secretarias
A) À Secretaria de Administração e Patrimônio compete:
a) manter sob sua guarda e coordenar o uso da infra-estrutura material do Sindicato;
b) coordenar as atividades administrativas dos funcionários;
c) autorizar seu Coordenador a assinar cheques e outros títulos juntamente com o Coordenador da Secretaria de Finanças;
d) executar a política de pessoal definida pela Direção Colegiada.
e) efetuar, sob sua responsabilidade, a aquisição do material e/ou equipamento para o Sindicato, autorizado pela Coordenação.
B) À Secretaria de Aposentados e Previdência compete:
a) manter reuniões periódicas com os aposentados e pensionistas da categoria para discutir seus problemas específicos e organizar ações pela sua solução;
b) acompanhar a legislação sobre a Previdência e as medidas administrativas das entidades de aposentadoria suplementar de interesse da categoria.
C) À Secretaria de Assuntos Jurídicos compete:
a) formular e acompanhar o andamento de processos jurídicos de interesse da categoria;
b) acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência de interesse da categoria.
c) estudar a situação da categoria no tocante às conquistas e direitos trabalhistas;
d) dar assessoria jurídica aos sindicalizados, à diretoria e às instâncias do sindicato;
e) promover o intercâmbio entre os profissionais de direito que assessoram a categoria no tocante aos novos conhecimentos e conquistas no ramo do direito trabalhistas;
f) subsidiar, no que concerne à área jurídica, o planejamento e organização das estratégias de campanhas da categoria;
g) elaborar projetos de lei de interesse da categoria.
D) À Secretaria de Finanças compete:
a) organizar o orçamento anual, submetê-lo a apreciação e aprovação da Assembléia;
b) acompanhar a execução orçamentária, liberando as verbas aprovadas pela Coordenação, de acordo com a disponibilidade de caixa;
c) elaborar a prestação de contas anual;
d) ter sob sua guarda os livros contábeis, valores e numerários do Sindicato;
e) autorizar o seu Coordenador a assinar cheques e outros títulos juntamente com o Coordenador da Secretaria de Administração e Patrimônio;
f) apresentar ao Conselho Fiscal balancetes mensais e um balanço anual;
g) proporcionar à Direção os elementos necessários à elaboração do orçamento anual, orçando a receita e fixando a despesa.
E) À Secretaria Geral compete:
a) emitir, receber e encaminhar correspondência recebida pelo Sindicato, respondendo e arquivando aquelas que não forem específicas de outras Secretarias;
b) manter intercâmbio com os organismos de pesquisa e assessoria técnica-econômica que não sejam de atribuição específica de outras Secretarias;
c) organizar, divulgar e manter sob sua guarda as atas das instâncias do Sindicato;
d) autorizar seu Coordenador a assinar, juntamente com o Coordenador da Secretaria de Política e Formação Sindical as convocações das instâncias do Sindicato;
e) promover intercâmbio de informações de integração com outras entidades sindicais e populares;
f) receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social, conforme as determinações deste Estatuto.
F) À Secretaria de Imprensa e Divulgação compete:
a) editar e organizar a distribuição nos locais de trabalho, de informativos e periódicos que mantenham a categoria informada sobre assuntos de seu interesse, bem como das ações do Sindicato;
b) planejar e coordenar as atividades de comunicação do Sindicato;
c) manter a grande imprensa informada sobre os assuntos de interesse da categoria, divulgando a opinião do Sindicato sobre temas em debate;
d) organizar campanhas publicitárias decididas pelas instâncias deliberativas do Sindicato;
e) divulgar por todos os meios disponíveis informações de interesse da categoria e dos trabalhadores em geral.
G) À Secretaria de Política e Formação Sindical compete:
a) planejar e coordenar as atividades do Sindicato nos diversos locais de trabalho;
b) organizar campanhas de sindicalização e programação de seminários, cursos e outros eventos que visem a formação política e sindical da categoria, da direção e do corpo de funcionários;
c) acompanhar e assessorar a criação e o funcionamento das organizações por local de trabalho;
d) autorizar seu Coordenador a assinar, juntamente com o Coordenador da Secretaria Geral, as convocações das instâncias do Sindicato;
e) atuar junto à sociedade civil em eventos que objetivem a formação política das comunidades e sua conscientização, visando a cidadania plena.
H) À Secretaria de Saúde, Tecnologia e Meio Ambiente compete:
a) desenvolver atividades, visando definir as políticas e diretrizes de Saúde, Tecnologia e Meio Ambiente de interesse dos trabalhadores, previamente submetidas à Direção Colegiada;
b) acompanhar a implementação pelas empresas da aplicação de novas tecnologias, realizar estudos sobre seus impactos e formular políticas alternativas;
c) realizar estudos para avaliar impactos ambientais das atividades das empresas da base sindical e organizar ações visando a minimização dos mesmos;
d) acompanhar e integrar o trabalho das Cipas e Comissões de Saúde;
e) desenvolver atividades, visando acompanhar as políticas governamentais e das empresas, com o objetivo de elaborar propostas alternativas em saúde do trabalhador;
f) desenvolver e participar de atividades intersindicais no campo da saúde do trabalhador.
SEÇÃO II
Do Conselho Fiscal
Artigo 20° - O Conselho Fiscal é um organismo independente, de fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade sindical, composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 3 (três) anos, defasado de 1 (um) ano após o da Direção Colegiada.
§ 1º – Compete ao Conselho Fiscal:
a) dar parecer sobre a previsão orçamentária anual, balanços financeiros e patrimonial, balancetes e retificação ou suplemento do orçamento;
b) examinar e fiscalizar a gestão financeira do Sindicato para emissão de competente parecer;
c) propor medidas que objetivem a melhor racionalização da situação financeira e patrimonial do Sindicato.
§ 2º - O parecer sobre o plano orçamentário anual e sobre os balanços financeiros e patrimoniais do Sindicato, emitido pelo Conselho Fiscal, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral Ordinária convocada para esse fim.
§ 3º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, convocado pela maioria dos seus membros efetivos.
Artigo 21º - O processo de criação, funcionamento e eleições dos membros das Organizações por Local de Trabalho (OLT’s) deverá se dar de forma amplamente divulgada e aberta à participação de, no mínimo, todos os sindicalizados do respectivo local de trabalho, obedecendo, pelo menos, aos critérios comuns estabelecidos em regulamento próprio aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim.
SEÇÃO III
Da Gratuidade do Exercício do Mandato
Artigo 22° - O exercício de cargos eletivos é condicionado às seguintes limitações:
a) gratuidade do exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento não remunerado do trabalho, para esse exercício, na forma que a categoria autorizar, em Assembléia Geral;
b) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidades sindicais de grau superior;
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES ELEITORAIS GERAIS
Artigo 23º – As eleições para a renovação da Direção Colegiada e do Conselho Fiscal do Sindicato serão realizadas trienalmente, em conformidade com o disposto neste Estatuto.
§ 1º - As eleições para a Direção Colegiada e Conselho Fiscal serão defasadas de um ano, realizando-se as do Conselho Fiscal no ano seguinte as da Direção Colegiada.
§ 2º - Os procedimentos relativos às eleições do Conselho Fiscal obedecerão aos mesmos critérios fixados para a Direção Colegiada, ressalvado o que dispõe o Artigo 66º.
Artigo 24º – As eleições para a renovação da Direção Colegiada e do Conselho Fiscal serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término dos respectivos mandatos.
Artigo 25º – Será assegurada, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais para a administração do Sindicato, garantindo condições de igualdade às chapas concorrentes, no caso de existência de mais de uma, especialmente no que se refere à propaganda eleitoral, mesários, fiscais, tanto na coleta, como na apuração dos votos, conforme dispõe este Estatuto.
§ Único - É vedado às chapas e aos candidatos, individualmente, o recebimento de doações efetuadas por empresas para as campanhas eleitorais do Sindicato.
Artigo 26º – As eleições serão convocadas pela Coordenação através de edital, assinado pelos Coordenadores das Secretarias Geral e de Política e Formação Sindical, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias antes da data de realização do pleito.
§ Único - Cópias do edital a que se refere este Artigo serão divulgadas o mais amplamente possível, utilizando-se para tanto sua distribuição aos associados nos locais de trabalho, quadros de avisos na(s) sede(s) e delegacia(s) do Sindicato e das empresas e outros recursos de comunicação disponíveis na entidade, além da publicação em jornal de grande circulação na base sindical.
Artigo 27º – A Comissão Eleitoral será composta de, no máximo 7 (sete) e no mínimo 3 (três) associados, escolhidos pela Assembléia Geral convocada através do edital a que se refere o Artigo 26º, que não venham a integrar nenhuma das chapas e mais 1 (um) representante de cada chapa que vier a ser inscrita, por indicação da mesma, a partir do ato da inscrição.
§ 1º – Caso surja mais de uma proposta de Comissão na Assembléia, os nomes eleitos deverão ser retirados de cada proposta, na proporção de voto que cada uma obtiver.
§ 2º – Serão excluídos da Comissão Eleitoral os representantes das chapas que vierem a ser impugnadas ou saírem do processo eleitoral, inclusive por não terem se habilitado ao segundo turno.
SEÇÃO II Da Comissão Eleitoral
Artigo 28º - Compete à Comissão Eleitoral:
a) conduzir todo o processo eleitoral;
b) regulamentar as eleições, dentro de 7 (sete) dias corridos a partir de sua eleição, através de edital assinado pelos Coordenadores das Secretarias Geral e de Política e Formação Sindical e com ampla divulgação à categoria, fixando sua data, horário e locais de votação para o primeiro e o segundo turnos, se necessário, além do prazo de candidaturas;
c) proceder ao registro das chapas, num prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do Edital e sua divulgação à categoria, numerando-as por ordem de inscrição e recebendo a documentação apresentada por cada chapa;
d) receber da Coordenação do Sindicato cópias da lista de votantes de que trata o Artigo 16º, alínea f, comunicando tal fato às chapas inscritas e repassando a cada uma delas, contra recibo, uma cópia dessa lista;
e) indicar os nomes dos Presidentes de mesa e Mesários que formarão as mesas coletoras (1 presidente, 2 mesários e 1 suplente), garantindo a participação igualitária das chapas inscritas, que apresentarão suas indicações;
f) credenciar os fiscais de cada chapa, junto às mesas coletoras e junto às mesas apuradoras, garantindo as condições para a sua atuação;
g) responsabilizar-se pela guarda e garantia das urnas;
h) receber e decidir sobre eventuais recursos interpostos;
i) garantir a eqüidade das chapas em eventual utilização de recursos do Sindicato;
j) dirimir quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Estatuto;
k) organizar e dirigir o processo de apuração dos votos.
Artigo 29º - À Comissão Eleitoral incumbe, ainda, organizar a documentação do processo eleitoral em 2 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias.
§ Único - São documentos essenciais do processo eleitoral:
a) edital e aviso resumido do edital;
b) exemplar dois jornal que publicou o aviso resumido, edital e a relação das chapas inscritas;
c) cópias dos requerimentos de registro de chapas, fichas de qualificação dos candidatos e demais documentos;
d) relação dos eleitores;
e) expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
f) lista de votantes;
g) atas dos trabalhos eleitorais;
h) exemplar da cédula única;
i) impugnações, recursos e defesas;
j) resultado da eleição.
k) proclamação dos eleitos.
SEÇÃO III
Da Posse dos Eleitos
Artigo 30º – A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.
Artigo 31º - A chapa eleita deverá definir e oficiar ao Sindicato, que divulgará à categoria, a composição do Secretariado (Coordenadores e suplentes) no máximo até o momento da posse.
Artigo 32º – Ao assumir o cargo, os eleitos prestarão, solenemente, o compromisso de respeitar o exercício do Mandato e a este Estatuto.
Artigo 33º – Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, sem motivo de extrema gravidade, qualquer associado em gozo dos direitos sociais, poderá requerer a convocação de uma Assembléia Geral para deliberar sobre o encaminhamento do processo eleitoral, inclusive, se for o caso, eleger uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar as eleições, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.
SEÇÃO IV
DOS CANDIDATOS
Artigo 34º – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os concorrentes. As chapas são compostas por 24 (vinte e quatro) membros para a Direção Colegiada e por 6 (seis) para o Conselho Fiscal.
§ 1º – Para a eleição da Direção Colegiada serão aceitas chapas formadas por no mínimo 16 (dezesseis) componentes.
§ 2º – Para a eleição do Conselho Fiscal serão aceitas chapas formadas por no mínimo 3 (três) componentes.
Artigo 35º – Não poderá se candidatar o associado que:
a) não tiver definitivamente aprovadas as suas contas do exercício, em cargos de administração;
b) houver lesado o patrimônio de qualquer entidade;
c) contar menos de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato, na data das eleições;
d) não estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto;
e) tiver sido penalizado em seu mais recente mandato, segundo o que prescrevem os Artigos 7º e 78º, alíneas a, b, c e d.
§ Único - É vedado a membros da Direção Colegiada candidatarem-se ao Conselho Fiscal e vice-versa.
SEÇÃO V DO REGISTRO DE CHAPAS
Artigo 36º – O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Aviso Resumido do Edital de que trata o Artigo 28º, alínea b, em jornal de grande circulação regional, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último dia que será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.
Artigo 37º – O Requerimento de registro de chapa será assinado por qualquer dos candidatos que a integram, em 3 (três) vias, uma endereçada à Comissão Eleitoral, outra à Secretaria Geral, e a terceira onde será atestado seu recebimento por pessoa credenciada pela Comissão Eleitoral, servindo como recibo para a chapa requerente. Será acompanhado dos seguintes documentos:
a) relação ordenada dos candidatos;
b) ficha de qualificação de cada candidato devidamente assinada;
c) cópia da Carteira de Trabalho onde conste a qualificação civil, verso e anverso, e o contrato de trabalho em vigor, este último somente no caso de o associado ser da ativa;
§ Único - A ficha de qualificação dos candidatos conterá os seguintes dados: nome, filiação, data e local de nascimento, estado civil, residência, número e órgão expedidor da carteira de identidade, número e série da carteira de trabalho, número do CPF, nome da empresa em que trabalha, cargo ocupado e tempo de exercício da profissão.
Artigo 38º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente a partir do número 1 (um), obedecendo à ordem do registro.
Artigo 39º - O Coordenador da Secretaria Geral receberá os nomes e a documentação dos candidatos e comunicará por escrito à Empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e hora do registro da candidatura do seu Empregado, fornecendo a este comprovante no mesmo sentido.
Artigo 40º – Será recusado o registro da chapa que não contenha candidatos em número suficiente, definido no Artigo 34º, ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificação preenchidas e assinadas de todos os candidatos.
§ Único - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 5 dias (cinco) dias, sob pena do registro não se efetivar.
SEÇÃO VI
DAS IMPUGNAÇÕES
Artigo 41º – Os candidatos que estiverem enquadrados no Art. 35º e seu Parágrafo poderão ser impugnados por qualquer Associado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das chapas inscritas em jornal de circulação regional e amplamente divulgada à categoria.
Artigo 42º – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral, e entregue contra recibo, na Secretaria do Sindicato.
Artigo 43º – O candidato impugnado será notificado da impugnação em dois (2) dias, pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar sua defesa e recorrer, se desejar.
Artigo 44º – Instruído, o processo de impugnação será decidido em 5 (cinco) dias úteis, pela Comissão Eleitoral.
Artigo 45º – Julgada procedente a impugnação, o candidato não poderá ser substituído, se a aludida impugnação ocorrer após o prazo previsto no Art. 28º.
Artigo 46º - A chapa de que fizer parte o candidato impugnado, poderá concorrer desde que os demais candidatos forem em número suficiente para atender ao disposto no Artigo 34º.
SEÇÃO VI
DO ELEITOR
Artigo 47º – São eleitores para a Direção Colegiada e Conselho Fiscal:
a) os sindicalizados da ativa até 60 dias antes das eleições, que tenham preenchido a autorização para desconto da mensalidade em folha de pagamento ou outro mecanismo determinado pelo sindicato;
b) todos os sindicalizados que se aposentaram até a data de 24.10.89, quando passou a vigorar a obrigatoriedade dos aposentados sindicalizados também contribuírem financeiramente para o Sindipetro-RJ;
c) os trabalhadores que se aposentaram após 24.10.89 e que tenham preenchido a ficha de sindicalizado-aposentado, assinando a autorização para desconto da mensalidade sindical através das entidades de previdência pública ou complementar, ou outro mecanismo determinado pelo sindicato.
§ Único: Caso a forma de contribuição do associado seja através de pagamento direto ao sindicato, para garantir seu direito a voto, esta deverá ser atualizada até 30 dias antes das eleições.
Artigo 48º – Para exercitar o direito do voto, o eleitor deverá ter quitado todas as mensalidades até 30 (trinta) dias antes da eleição.
SEÇÃO VII
DO VOTO SECRETO
Artigo 49º – A cédula única deverá conter todas as chapas registradas e os respectivos candidatos, na ordem das relações registradas.
Artigo 50º – As mesas coletoras de votos serão constituídas de um Presidente, dois Mesários e um Suplente, designados pela Comissão Eleitoral.
§ 1º – Serão instaladas mesas coletoras, no mínimo, na Sede e Delegacias do Sindicato e nos principais locais de trabalho onde esteja prevista a votação de mais de 100 (cem) eleitores.
§ 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, a critério da Comissão Eleitoral.
§ 3º – As mesas coletoras serão constituídas até 2 (dois) dias antes das eleições.
§ 4º - Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas chapas concorrentes, escolhidos dentre os associados do Sindicato, na proporção de um fiscal por chapa registrada e mesa coletora.
Artigo 51º – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
a) os candidatos, seus cônjuges e parentes;
b) os membros da Direção Colegiada e do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes.
Artigo 52º – Os Mesários substituirão o Presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior, devidamente caracterizado na respectiva ata.
§ 2º – Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora determinada para início da votação, assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário ou o suplente.
§ 3º – Poderá o Mesário, ou membro da Mesa que assumir a Presidência, nomear, “ad referendum” da Comissão, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do Art. 51º, os membros que forem necessários para completar a Mesa.
SEÇÃO VIII
DA VOTAÇÃO
Artigo 53º – No dia e local designado, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se estão em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando, o Presidente, para que sejam supridas eventuais deficiências.
Artigo 54º – À hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.
Artigo 55º – Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora terão a duração mínima de 6 (seis) horas das quais parte fora do horário normal de trabalho da categoria, de forma a facilitar o exercício do voto em cada unidade ou departamento das Empresas, com duração máxima a ser estabelecida pela Comissão Eleitoral.
§ Único - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os Eleitores constantes da folha de votação.
Artigo 56º – Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§ Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora pode intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação, salvo os Membros da Comissão Eleitoral.
Artigo 57º – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes e, na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.
§ 1º – O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários.
§ 2º – Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.
§ 3º – Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.
Artigo 58º - O voto em separado será tomado da seguinte forma:
a) o Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor, envelope apropriado, para que ele, na presença da Mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;
b) o Presidente da Mesa Coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;
c) a Comissão Eleitoral, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.
Artigo 59º - São documentos válidos para identificação do eleitor:
a) Carteira Social do Sindicato;
b) Carteira de Trabalho;
c) Identidade Funcional da Empresa;
d) Carteira de Identidade.
Artigo 60º – À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao Presidente da Mesa Coletora do documento da identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.
§ 1º – Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§ 2º – Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
§ 3º – Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e horário do início e do encerramento dos trabalhos; total de Votantes e dos Associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos e fiscais. A seguir, o Presidente da Mesa Coletora, mediante recibo, fará entrega ao Presidente da Mesa Apuradora, de todo o material utilizado durante a votação.
SEÇÃO IX
DA APURAÇÃO
Artigo 61º – Após o término do prazo estipulado para a votação, a Comissão Eleitoral receberá, na sede do Sindicato, as urnas e as atas respectivas, após o quê fará iniciar a apuração dos votos.
§ 1º - A Comissão Eleitoral poderá instalar tantas mesas apuradoras quantas julgar necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
§ 2º - Cada mesa apuradora será composta por 3 (três) membros.
Artigo 62º – Contadas as cédulas das urnas, os membros da mesa de apuração verificarão se o número coincide com o da lista de votantes.
§ Único – A Comissão Eleitoral, depois de ouvir os representantes das chapas, decidirá se apura ou não o voto colhido separadamente.
Artigo 63º - Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou de cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final.
§ Único - Haja ou não protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob a guarda da Comissão Eleitoral, até proclamação final do resultado, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.
Artigo 64º – Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Comissão Eleitoral, qualquer protesto referente à apuração.
§ 1º – O protesto poderá ser verbal ou por escrito. Neste último caso, será anexado à ata de apuração.
§ 2º – Não sendo o protesto verbal, ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob forma escrita, dele não se tomará conhecimento.
Artigo 65º – Nas eleições para a Direção Colegiada, finda a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que obtiver um mínimo de 50% + 1 dos votos válidos, sendo declarado, nesta eventualidade, o encerramento do processo.
§ 1º – Para atender ao disposto no caput, considera-se voto válido aquele atribuído a qualquer uma das chapas concorrentes.
§ 2º – Caso concorrerem mais de duas chapas e nenhuma delas obtiver o resultado acima, a Comissão Eleitoral convocará o segundo turno das eleições, a se realizar 15 (quinze) dias depois, no qual apenas as duas chapas mais votadas no primeiro concorrerão, sendo mantido o colégio eleitoral e demais procedimentos do primeiro turno.
§ 3º – O disposto no parágrafo segundo aplica-se, também, caso o número total de votos anulados seja superior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
Artigo 66º – Nas eleições para o Conselho Fiscal, que serão defasadas de um ano após as da Direção Colegiada, será garantida a representação proporcional de todas as chapas que a ele concorrerem e que obtiverem, no mínimo, 1/6 (um sexto) dos votos válidos, entendidos estes como os votos atribuídos a qualquer uma das chapas concorrentes. Esta proporcionalidade refere-se aos 6 (seis) cargos (efetivos e suplentes), que serão preenchidos conforme a ordem de classificação e o número de votos obtidos pelas respectivas chapas.
§ Único - Os candidatos designados pelas chapas que obtiverem as 3 (três) primeiras indicações comporão o Conselho Fiscal efetivo. À quarta, quinta e sexta concessões caberão as vagas de suplentes, nesta ordem. A ordenação das vagas visando a composição proporcional do Conselho Fiscal obedecerá aos seguintes procedimentos:
1. realiza-se a apuração dos votos de todas as chapas;
2. calcula-se a porcentagem de cada chapa sobre o total de votos válidos;
3. elimina-se as que obtiveram menos que 16,67% (1/6) dos votos válidos;
4. recalcula-se a porcentagem de votos dentre o total das que obtiveram mais que 16,67% dos votos válidos;
5. divide-se a nova porcentagem de cada uma por 16,67, obtendo-se o quociente eleitoral de cada uma;
6. ordena-se os quocientes obtidos;
7. concede-se uma vaga a chapa que obtiver o maior quociente;
8. diminui-se uma unidade (1) do quociente da que recebe a vaga;
9. reordena-se os novos valores de quocientes;
10. repete-se as etapas 7, 8 e 9 até o preenchimento da última vaga.
Artigo 67º - Finda a apuração de cada turno, a Comissão Eleitoral redigirá a ata final dos trabalhos eleitorais.
§ 1º - A ata mencionará obrigatoriamente:
a) dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
b) local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;
c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, votos anulados, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e nulos;
d) número total de eleitores que votaram;
e) resultado geral da apuração;
f) apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo, resumo de cada protesto formulado perante a Mesa.
§ 2º – A ata será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.
Artigo 68º – O Coordenador da Secretaria Geral do Sindicato comunicará, por escrito, à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição do(s) seu(s) empregado(s).
§ Único – O resultado das eleições será amplamente divulgado à categoria e a organizações às quais o Sindicato estiver filiado, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após sua obtenção.
SEÇÃO X
DAS NULIDADES
Artigo 69º – Será nula a eleição quando:
a) ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente;
b) realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital a que se refere o Artigo 28º, alínea b, ou encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação;
c) realizada ou apurada perante Comissão Eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
d) preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;
e) não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.
Artigo 70º - Será nula a urna quando:
a) apresentar evidências de que tenha sido violada;
b) houver outras irregularidades que comprometam a lisura do processo eleitoral, a critério da Comissão Eleitoral.
Artigo 71º – Será nulo o voto quando:
a) a cédula apresentar assinaturas diferentes das dos mesários designados para aquela urna;
b) estiver rasurado;
c) a opção do eleitor não estiver manifesta com clareza;
d) contiver inscrições impróprias ao processo eleitoral;
e) tomado em separado, não atender ao disposto no artigo 58º;
f) houver outras irregularidades que comprometam a lisura do processo eleitoral, a critério da Comissão Eleitoral.
Artigo 72º - A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na do turno da eleição, salvo se o número total de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
§ Único - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.
SEÇÃO XI
DOS RECURSOS
Artigo 73º - Qualquer associado poder interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do término da eleição para a Comissão Eleitoral.
Artigo 74º – O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, em duas vias, contra recibo, na Secretaria do Sindicato, no horário normal de funcionamento.
Artigo 75º – Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra-recibo, ao Recorrido para, em 3 (três) dias, apresentar defesa.
Artigo 76º - Findo o prazo estipulado no Artigo anterior, recebida ou não a defesa do Recorrido, e estando devidamente instruído o processo, a Comissão Eleitoral deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 77º - Anuladas as eleições pela Comissão Eleitoral, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após a decisão anulatória.
§ 1º – Nessa hipótese, a Direção permanecerá em exercício até a posse dos eleitos, salvo se qualquer de seus membros for responsabilizado pela anulação, caso em que a Assembléia Geral, especialmente convocada, elegerá uma Junta Governativa para convocar e realizar novas eleições dentro do prazo.
§ 2º – Aquele que der causa à anulação das eleições será responsabilizado civilmente por perdas e danos, ficando o Sindicato obrigado, dentro de 30 (trinta) dias após a decisão nulatória, a providenciar a propositura da respectiva ação judicial.
§ 3º – No caso da Comissão anular duas eleições sem motivo plausível, a Coordenação do Sindicato deve convocar nova Assembléia para ouvir e julgar as razões da Comissão, confirmando-a se procedentes suas alegações ou elegendo outra Comissão, se julgar necessário.
CAPÍTULO V
DA PERDA DO MANDATO
Artigo 78º – Os membros da Direção e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato, nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) grave violações deste Estatuto;
c) abandono do cargo na forma prevista no Artigo 84º;
d) aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;
e) renúncia.
§ 1º – Excetuados os casos de renúncia, a perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, convocada na forma deste Estatuto;
§ 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo dever ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direto de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
Artigo 79º – Na hipótese de perda do mandato de um de seus membros, a Direção Colegiada designará, entre seus componentes, o seu substituto.
Artigo 80º – As substituições de membros do Conselho Fiscal obedecerão à ordem de suplência definida neste Estatuto.
Artigo 81º – As renúncias serão comunicadas, por escrito, à Direção Colegiada, que as divulgarão amplamente à categoria.
Artigo 82º - Caso restem menos de 12 (doze) membros na Direção Colegiada, ou se houver a perda coletiva de mandato da Direção Colegiada, os Coordenadores das Secretarias Geral e de Política e Formação Sindical, ainda que resignatários, assinarão convocação de Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.
Artigo 83º – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá à diligência necessária à realização de novas eleições para a Direção Colegiada em conformidade com este Estatuto.
Artigo 84º – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas, de Direção ou de Conselho Fiscal.
Artigo 85º – Ocorrendo o falecimento de membro da Direção ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade com os artigos 79º e 80º.
Artigo 86º - Caso restem menos de 2 (dois) membros no Conselho Fiscal, a Direção Colegiada ou a Junta Governativa Provisória procederá à diligência necessária à realização de novas eleições para o Conselho Fiscal, em conformidade com este Estatuto.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO
Artigo 87º - Constitui patrimônio do Sindicato:
a) as contribuições daqueles que participam da categoria representada, consoante a alínea “a”, do Artigo 6º;
b) as doações e legados;
c) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas;
d) os aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;
e) as multas e outras rendas eventuais.
Artigo 88º - Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 1º – Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, deverá ser realizada avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal, ou por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim, aprovada por Assembléia Geral.
§ 2º – A venda do imóvel será efetuada pela Coordenação da Direção Colegiada da Entidade, após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública, com edital publicado na imprensa diária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.
Artigo 89º - Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas por registros contábeis, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.
§ 1º – A escrituração contábil a que se refere este artigo, será baseada em documentos de receita e despesas, que ficarão arquivados nos serviços de contabilidade, à disposição dos Associados e dos Órgãos competentes de fiscalização.
§ 2º – Os documentos comprobatórios dos atos de receita e despesa, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ser incinerados, após decorridos 5 (cinco) anos da data de aprovação das contas por Assembléia Geral.
§ 3º – É obrigatório o uso do Livro Diário, encadernado, com folhas seguidas e tipograficamente numeradas, para a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual conterá respectivamente, na primeira e na última páginas, os termos de abertura e de encerramento.
§ 4º – Caso seja utilizado sistema mecânico ou eletrônico para escrituração contábil, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas ou formulários contínuos, cujos lançamentos deverão satisfazer a todos os requisitos e normas de escrituração exigidas com relação aos livros mercantis, inclusive no que respeita a termos de abertura e de encerramento e numeração seqüencial e tipográfica.
§ 5º - Na escrituração por processos de fichas ou formulários contínuos, o Sindicato adotará livro próprio para inscrição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício, que conterá os mesmos requisitos exigidos para os livros de escrituração.
§ 6º – O Sindicato manterá registro específico dos bens de qualquer natureza, de sua propriedade, em livros ou fichas próprias, que atenderão às mesmas formalidades exigidas para o Livro Diário.
Artigo 90º - Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal.
Artigo 91º – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado ao Sindicato da mesma categoria, ou de categoria similar ou conexa, inclusive Centrais Sindicais à critério da Assembléia Geral que deliberou sobre a dissolução.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos Humanos
Artigo 92º – A contratação de Recursos Humanos para o quadro permanente se dará por processo seletivo com divulgação ampla nos órgãos de informação da entidade e divulgação no meio sindical.
§ Único – A Direção Colegiada poderá, ainda, contratar assessorias para ocupar cargos de confiança, mediante contrato de trabalho por prazo determinado ou outro instrumento legal que expire até o final do respectivo mandato.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 93º – Alterações estatutárias que impliquem em mudanças na composição das instâncias deliberativas ou do Conselho Fiscal do Sindicato, ou ainda no processo eleitoral, somente entrarão em vigor no respectivo mandato subseqüente àquele em que forem aprovadas.
Artigo 94º – Enquanto não se constituir o Conselho de Representantes, as atribuições a ele previstas no Artigo 7º serão executadas pela Direção Colegiada.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 95º – Este Estatuto, hoje modificado, entra em vigor a partir do início do mandato da próxima diretoria, no dia 01/06/99, conforme estabelece o Artigo 93º.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1999.
Contribuições 2007
Contribuição a Entidades Filiadas (CUT
/ DIEESE / DIESAT / MODECON / FAAPERJ) 0…538.256,71
Repasse para a CUT
(estatuto da CUT)
Art. 70. Todas as entidades sindicais filiadas à CUT contribuirão com 10% de sua receita bruta anual para a sustentação financeira da Central Única dos Trabalhadores.
Art. 71. Cabe à CUT Nacional recolher a contribuição de cada entidade sindical filiada e distribuí-la na seguinte forma:
I – 3,6% para as Estaduais da CUT.
II – 3,8% para as Confederações Orgânicas e Entidades Nacionais filiadas.
III – 2,2% para a CUT Nacional.
IV – 0,2% para o Fundo de Fortalecimento das Estaduais da CUT.
V – 0,2% para o Fundo de Solidariedade.
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
Projeto-lei nº
(Falta corrigir – Fonte:
http://br.groups.yahoo.com/group/ACTS_BR/files/
http://br.groups.yahoo.com/group/Acordo_Coletivo_Petrobras/files/
file: Voto Proporcional.pdf
Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidária.
Art. 1º
convenção estadual, poderá optar, na respectiva circunscrição, em disputar o pleito com
“listas partidárias”, que substituirão as candidaturas isoladas para a Câmara Federal, como
também para as Assembléias Legislativas, separadamente ou para as duas Casas
mencionadas.
- Nas eleições proporcionais, o partido, pela decisão de sua
§ 1º
votos uninominais para os candidatos isoladamente, na forma da Lei nº 4737/65, pois serão
destinados a toda a chapa, considerando-se eleitos os que estiverem inscritos nos primeiros
lugares da respectiva lista, aplicando-se o disposto referente ao sistema proporcional da
legislação em vigor, para se calcular o número de cadeiras obtidas em cada legenda
partidária.
No sistema proporcional de “listas partidárias”, ficam proibidos os
§ 2º
Estadual do partido, quer no tocante à escolha de seus candidatos para a Assembléia
Legislativa ou para a Câmara Federal, compor chapas mistas, em que percentual será
destinado à “lista partidária” com os respectivos candidatos nela registrados, e outro
percentual será destinado a listagem de candidatos isolados, na forma da legislação em
vigor, devendo-se apurar o voto do eleitor, destinado ao candidato isolado como voto dado
ao Partido e à lista partidária.
Além do disposto no artigo anterior, poderá também a Convenção
§ 3º
primeiro cálculo eleitoral, segundo o sistema proporcional, resultará na conquista de certo
número de cadeiras, devendo uma parcela destas, de acordo com o percentual estabelecido
pela convenção, se destinar aos candidatos da “lista partidária”, e o restante à vagas
destinadas à listagem de candidatos fora da lista, obedecida a sistemática vigente na Lei nº
4.737/65.
De acordo com o disposto no parágrafo anterior, a votação do partido no
Art. 2º
forma do parágrafo 1º do artigo anterior, cabendo à convenção municipal decidir sobre a
feitura da lista, levando-se em conta no possível a votação obtida pelos candidatos nas
ultimas eleições, a antigüidade no exercício de mandatos eletivos e ainda a qualificação
técnica e intelectual ou de vivência partidária.
- Nas eleições municipais a lista partidária deverá ser adotada na
Art. 3º -
data da sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
Justificação
1 – Pelo Projeto acima, introduz-se a técnica da “lista partidária”, que é a
técnica usada em vários países no pleito proporcional, ao contrário do chamado voto
uninominal que ocorre hoje, em que os candidatos do partido concorrem isoladamente às
cadeiras parlamentares ou de vereança. Pelo que se propõe no projeto, o partido político no
Estado, por meio da convenção estadual, poderá organizar a sua chapa, não com candidatos
para terem votos isoladamente, como ocorre hoje, mas sim de acordo com uma
lista
completa de candidatos que ele apresenta ao eleitorado.
O sistema de lista adotado na Europa com êxito, inclusive na Alemanha, é
que permite o fortalecimento dos partidos, obrigando a uma maior disciplina partidária.
Os eleitores vão votar na lista de candidatos do partido, o que significa
praticamente votar no partido como um todo, não votando nos candidatos isoladamente,
como acontece hoje. Terminadas as eleições, se o partido de um Estado fizer cinco
cadeiras, serão dadas aos cinco primeiros nomes da lista de candidatos escolhida pela
convenção do partido, quer dizer o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto
nome da lista é que passam a ser eleitos. A disputa, por conseguinte, para ser escolhido para
o Parlamento, para o Congresso Nacional, para a Assembléia, ocorrerá dentro dos partidos,
fortalecendo assim as agremiações partidárias, o povo, então, votará nesse ou naquele
partido, mas não nesse ou naquele candidato.
2 – É o que acontece em quase todos os países da Europa, onde há o sistema
proporcional, com exceção daqueles países onde há o sistema distrital. Mesmo assim, na
Alemanha, o sistema é misto, ficando a metade das cadeiras para os candidatos das eleições
distritais e a outra metade para a lista de candidatos escolhida pelo partido, de acordo com a
sua posição classificatória na respectiva chapa.
O projeto também, em seus parágrafos, permite que haja uma solução mista.
Se o partido quiser, poderá disputar as vagas que lhe couberem, subdivididas em duas
parcelas, uma destinada à lista eleitoral e outra destinada à listagem de candidatos em
votação isolada. Então, nós teríamos o seguinte exemplo: se o partido tivesse votos para
eleger, suponhamos, 12 deputados, 06 seriam escolhidos na chapa dos candidatos isolados
mais votados como ocorre atualmente e os outros seis seriam aqueles retirados da lista
eleitoral, de acordo com a colocação dos nomes na mesma, ou seja, os primeiros indicados.
Quer dizer, dividiríamos o sistema proporcional na eleição em duas modalidades: o partido
disputaria com a metade dos candidatos, em
votação isolada, como acontece hoje.
Cremos que a experiência da “lista partidária” será de alta importância pois a
influência financeira no pleito eleitoral será substituído pela influência política na
Convenção, o que será salutar para a Democracia.
Sala de Sessões, de maio de 2003
lista, e a outra metade com candidatos deDEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA
Institui no processo eleitoral o sistema de lista partidária.
Art. 1º
convenção estadual, poderá optar, na respectiva circunscrição, em disputar o pleito com
“listas partidárias”, que substituirão as candidaturas isoladas para a Câmara Federal, como
também para as Assembléias Legislativas, separadamente ou para as duas Casas
mencionadas.
- Nas eleições proporcionais, o partido, pela decisão de sua
§ 1º
votos uninominais para os candidatos isoladamente, na forma da Lei nº 4737/65, pois serão
destinados a toda a chapa, considerando-se eleitos os que estiverem inscritos nos primeiros
lugares da respectiva lista, aplicando-se o disposto referente ao sistema proporcional da
legislação em vigor, para se calcular o número de cadeiras obtidas em cada legenda
partidária.
No sistema proporcional de “listas partidárias”, ficam proibidos os
§ 2º
Estadual do partido, quer no tocante à escolha de seus candidatos para a Assembléia
Legislativa ou para a Câmara Federal, compor chapas mistas, em que percentual será
destinado à “lista partidária” com os respectivos candidatos nela registrados, e outro
percentual será destinado a listagem de candidatos isolados, na forma da legislação em
vigor, devendo-se apurar o voto do eleitor, destinado ao candidato isolado como voto dado
ao Partido e à lista partidária.
Além do disposto no artigo anterior, poderá também a Convenção
§ 3º
primeiro cálculo eleitoral, segundo o sistema proporcional, resultará na conquista de certo
número de cadeiras, devendo uma parcela destas, de acordo com o percentual estabelecido
pela convenção, se destinar aos candidatos da “lista partidária”, e o restante à vagas
destinadas à listagem de candidatos fora da lista, obedecida a sistemática vigente na Lei nº
4.737/65.
De acordo com o disposto no parágrafo anterior, a votação do partido no
Art. 2º
forma do parágrafo 1º do artigo anterior, cabendo à convenção municipal decidir sobre a
feitura da lista, levando-se em conta no possível a votação obtida pelos candidatos nas
ultimas eleições, a antigüidade no exercício de mandatos eletivos e ainda a qualificação
técnica e intelectual ou de vivência partidária.
- Nas eleições municipais a lista partidária deverá ser adotada na
Art. 3º -
data da sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
Justificação
1 – Pelo Projeto acima, introduz-se a técnica da “lista partidária”, que é a
técnica usada em vários países no pleito proporcional, ao contrário do chamado voto
uninominal que ocorre hoje, em que os candidatos do partido concorrem isoladamente às
cadeiras parlamentares ou de vereança. Pelo que se propõe no projeto, o partido político no
Estado, por meio da convenção estadual, poderá organizar a sua chapa, não com candidatos
para terem votos isoladamente, como ocorre hoje, mas sim de acordo com uma
lista
completa de candidatos que ele apresenta ao eleitorado.
O sistema de lista adotado na Europa com êxito, inclusive na Alemanha, é
que permite o fortalecimento dos partidos, obrigando a uma maior disciplina partidária.
Os eleitores vão votar na lista de candidatos do partido, o que significa
praticamente votar no partido como um todo, não votando nos candidatos isoladamente,
como acontece hoje. Terminadas as eleições, se o partido de um Estado fizer cinco
cadeiras, serão dadas aos cinco primeiros nomes da lista de candidatos escolhida pela
convenção do partido, quer dizer o primeiro, o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto
nome da lista é que passam a ser eleitos. A disputa, por conseguinte, para ser escolhido para
o Parlamento, para o Congresso Nacional, para a Assembléia, ocorrerá dentro dos partidos,
fortalecendo assim as agremiações partidárias, o povo, então, votará nesse ou naquele
partido, mas não nesse ou naquele candidato.
2 – É o que acontece em quase todos os países da Europa, onde há o sistema
proporcional, com exceção daqueles países onde há o sistema distrital. Mesmo assim, na
Alemanha, o sistema é misto, ficando a metade das cadeiras para os candidatos das eleições
distritais e a outra metade para a lista de candidatos escolhida pelo partido, de acordo com a
sua posição classificatória na respectiva chapa.
O projeto também, em seus parágrafos, permite que haja uma solução mista.
Se o partido quiser, poderá disputar as vagas que lhe couberem, subdivididas em duas
parcelas, uma destinada à lista eleitoral e outra destinada à listagem de candidatos em
votação isolada. Então, nós teríamos o seguinte exemplo: se o partido tivesse votos para
eleger, suponhamos, 12 deputados, 06 seriam escolhidos na chapa dos candidatos isolados
mais votados como ocorre atualmente e os outros seis seriam aqueles retirados da lista
eleitoral, de acordo com a colocação dos nomes na mesma, ou seja, os primeiros indicados.
Quer dizer, dividiríamos o sistema proporcional na eleição em duas modalidades: o partido
disputaria com a metade dos candidatos, em
votação isolada, como acontece hoje.
Cremos que a experiência da “lista partidária” será de alta importância pois a
influência financeira no pleito eleitoral será substituído pela influência política na
Convenção, o que será salutar para a Democracia.
Sala de Sessões, de maio de 2003
lista, e a outra metade com candidatos deDEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
“Blog” is an abbreviated version of “weblog,” which is a term used to describe web sites that maintain an ongoing chronicle of information. A blog is a frequently updated, personal website featuring diary-type commentary and links to articles on other Web sites. Blogs range from the personal to the political, and can focus on one narrow subject or a whole range of subjects.
Many blogs focus on a particular topic, such as web design, home staging, sports, or mobile technology. Some are more eclectic, presenting links to all types of other sites. And others are more like personal journals, presenting the author’s daily life and thoughts.
Generally speaking (although there are exceptions), blogs tend to have a few things in common:
Some blogs may have additional features beyond these. Watch this short video for a simple explanation for what a blog is.
Content is the raison d’être for any web site. Retail sites feature a catalog of products. University sites contain information about their campuses, curriculum, and faculty. News sites show the latest news stories. For a personal blog, you might have a bunch of observations, or reviews. Without some sort of updated content, there is little reason to visit a web site more than once.
On a blog, the content consists of articles (also sometimes called “posts” or “entries”) that the author(s) writes. Yes, some blogs have multiple authors, each writing his/her own articles. Typically, blog authors compose their articles in a web-based interface, built into the blogging system itself. Some blogging systems also support the ability to use stand-alone “weblog client” software, which allows authors to write articles offline and upload them at a later time.
Want an interactive website? Wouldn’t it be nice if the readers of a website could leave comments, tips or impressions about the site or a specific article? With blogs, they can! Posting comments is one of the most exciting features of blogs.
Most blogs have a method to allow visitors to leave comments. There are also nifty ways for authors of other blogs to leave comments without even visiting the blog! Called “pingbacks” or “trackbacks“, they can inform other bloggers whenever they cite an article from another site in their own articles. All this ensures that online conversations can be maintained painlessly among various site users and websites.
Software that provides a method of managing your website is commonly called a CMS or “Content Management System”. Many blogging software programs are considered a specific type of CMS. They provide the features required to create and maintain a blog, and can make publishing on the internet as simple as writing an article, giving it a title, and organizing it under (one or more) categories. While some CMS programs offer vast and sophisticated features, a basic blogging tool provides an interface where you can work in an easy and, to some degree, intuitive manner while it handles the logistics involved in making your composition presentable and publicly available. In other words, you get to focus on what you want to write, and the blogging tool takes care of the rest of the site management.
WordPress is one such advanced blogging tool and it provides a rich set of features. Through its Administration Panels, you can set options for the behavior and presentation of your weblog. Via these Administration Panels, you can easily compose a blog post, push a button, and be published on the internet, instantly! WordPress goes to great pains to see that your blog posts look good, the text looks beautiful, and the html code it generates conforms to web standards.
If you’re just starting out, read Getting Started with WordPress, which contains information on how to get WordPress set up quickly and effectively, as well as information on performing basic tasks within WordPress, like creating new posts or editing existing ones.
In addition to understanding how your specific blogging software works, such as WordPress, there are some terms and concepts you need to know.
A blog is also a good way to keep track of articles on a site. A lot of blogs feature an archive based on dates (like a monthly or yearly archive). The front page of a blog may feature a calendar of dates linked to daily archives. Archives can also be based on categories featuring all the articles related to a specific category.
It does not stop there; you can also archive your posts by author or alphabetically. The possibilities are endless. This ability to organize and present articles in a composed fashion is much of what makes blogging a popular personal publishing tool.
A Feed is a function of special software that allows “Feedreaders” to access a site automatically looking for new content and then post updates about that new content to another site. This provides a way for users to keep up with the latest and hottest information posted on different blogging sites. Some Feeds include RSS (alternately defined as “Rich Site Summary” or “Really Simple Syndication”), Atom or RDF files. Dave Shea, author of the web design weblog Mezzoblue has written a comprehensive summary of feeds.
A blogroll is a list, sometimes categorized, of links to webpages the author of a blog finds worthwhile or interesting. The links in a blogroll are usually to other blogs with similar interests. The blogroll is often in a “sidebar” on the page or featured as a dedicated separate web page. BlogRolling and blo.gs are two websites that provide some interesting functions or help related to blogrolls. These sites provide methods for users to maintain these rolls effortlessly and integrate them into weblogs. WordPress has a built-in Link Manager so users do not have to depend on a third party for creating and managing their blogroll.
A feed is a machine readable (usually XML) content publication that is updated regularly. Many weblogs publish a feed (usually RSS, but also possibly Atom and RDF and so on, as described above). There are tools out there that call themselves “feedreaders”. What they do is they keep checking specified blogs to see if they have been updated, and when the blogs are updated, they display the new post, and a link to it, with an excerpt (or the whole contents) of the post. Each feed contains items that are published over time. When checking a feed, the feedreader is actually looking for new items. New items are automatically discovered and downloaded for you to read. Just so you don’t have to visit all the blogs you are interested in. All you have to do with these feedreaders is to add the link to the RSS feed of all the blogs you are interested in. The feedreader will then inform you when any of the blogs have new posts in them. Most blogs have these “Syndication” feeds available for the readers to use.
One of the most exciting features of blogging tools are the comments. This highly interactive feature allows users to comment upon article posts and link to your posts and comment on and recommend them. These are known as trackbacks and pingbacks . We’ll also discuss how to moderate and manage comments and how to deal with the annoying trend in “comment spam”, when unwanted comments are posted to your blog.
Trackbacks were originally developed by SixApart, creators of the MovableType blog package. SixApart has a good introduction to trackbacks:
In a nutshell, TrackBack was designed to provide a method of notification between websites: it is a method of person A saying to person B, “This is something you may be interested in.” To do that, person A sends a TrackBack ping to person B.
A better explanation is this:
The idea here is that more people are introduced to the conversation (both Person A’s and Person B’s readers can follow links to the other’s post), and that there is a level of authenticity to the trackback comments because they originated from another weblog. Unfortunately, there is no actual verification performed on the incoming trackback, and indeed they can even be faked.
Most trackbacks send to Person A only a small portion (called an “excerpt”) of what Person B had to say. This is meant to act as a “teaser”, letting Person A (and his readers) see some of what Person B had to say, and encouraging them all to click over to Person B’s site to read the rest (and possibly comment).
Person B’s trackback to Person A’s blog generally gets posted along with all the comments. This means that Person A can edit the contents of the trackback on his own server, which means that the whole idea of “authenticity” isn’t really solved. (Note: Person A can only edit the contents of the trackback on his own site. He cannot edit the post on Person B’s site that sent the trackback.)
SixApart has published an official trackback specification.
Pingbacks were designed to solve some of the problems that people saw with trackbacks. The official pingback documentation makes pingbacks sound an awful lot like trackbacks:
For example, Yvonne writes an interesting article on her Web log. Kathleen reads Yvonne’s article and comments about it, linking back to Yvonne’s original post. Using pingback, Kathleen’s software can automatically notify Yvonne that her post has been linked to, and Yvonne’s software can then include this information on her site.
There are three significant differences between pingbacks and trackbacks, though.
The best way to think about pingbacks is as remote comments:
The pingback is generally displayed on Person A’s blog as simply a link to Person B’s post. In this way, all editorial control over posts rests exclusively with the individual authors (unlike the trackback excerpt, which can be edited by the trackback recipient). The automatic verification process introduces a level of authenticity, making it harder to fake a pingback.
Some feel that trackbacks are superior because readers of Person A’s blog can at least see some of what Person B has to say, and then decide if they want to read more (and therefore click over to Person B’s blog). Others feel that pingbacks are superior because they create a verifiable connection between posts.
Comments on blogs are often criticized as lacking authority, since anyone can post anything using any name they like: there’s no verification process to ensure that the person is who they claim to be. Trackbacks and Pingbacks both aim to provide some verification to blog commenting.
Comment Moderation is a feature which allows the website owner and author to monitor and control the comments on the different article posts, and can help in tackling comment spam. It lets you moderate comments, & you can delete unwanted comments, approve cool comments and make other decisions about the comments.
Comment Spam refers to useless comments (or trackbacks, or pingbacks) to posts on a blog. These are often irrelevant to the context value of the post. They can contain one or more links to other websites or domains. Spammers use Comment Spam as a medium to get higher page rank for their domains in Google, so that they can sell those domains at a higher price sometime in future or to obtain a high ranking in search results for an existing website.
Spammers are relentless; because there can be substantial money involved, they work hard at their “job.” They even build automated tools (robots) to rapidly submit their spam to the same or multiple weblogs. Many webloggers, especially beginners, sometimes feel overwhelmed by Comment Spam.
There are solutions, though, to avoiding Comment Spam. WordPress includes many tools for combating Comment Spam. With a little up front effort, Comment Spam can be manageable, and certainly no reason to give up weblogging.
Permalinks are the permanent URLs to your individual weblog posts, as well as categories and other lists of weblog postings. A permalink is what another weblogger will use to refer to your article (or section), or how you might send a link to your story in an e-mail message. Because others may link to your individual postings, the URL to that article shouldn’t change. Permalinks are intended to be permanent (valid for a long time).
“Pretty” Permalinks is the idea that URLs are frequently visible to the people who click them, and should therefore be crafted in such a way that they make sense, and not be filled with incomprehensible parameters. The best Permalinks are “hackable,” meaning a user might modify the link text in their browser to navigate to another section or listing of the weblog. For example, this is how the default Permalink to a story might look in a default WordPress installation:
/index.php?p=423
How is a user to know what “p” represents? Where did the number 423 come from?
In contrast, here is a well-structured, “Pretty” Permalink which could link to the same article, once the installation is configured to modify permalinks:
/archives/2003/05/23/my-cheese-sandwich/
One can easily guess that the Permalink includes the date of the posting, and the title, just by looking at the URL. One might also guess that hacking the URL to be /archives/2003/05/ would get a list of all the postings from May of 2003. Pretty (cool). For more information on possible Permalink patterns in WordPress, see Using Permalinks.
Some blogging tools offer the ability to email your posts directly to your blog, all without direct interaction through the blogging tool interface. WordPress offers this cool feature. Using email, you can now send in your post content to a pre-determined email address & voila! Your post is published!
If you’re using Pretty Permalinks, the Post Slug is the title of your article post within the link. The blogging tool software may simplify or truncate your title into a more appropriate form for using as a link. A title such as “I’ll Make A Wish” might be truncated to “ill-make-a-wish”. In WordPress, you can change the Post Slug to something else, like “make-a-wish”, which sounds better than a wish made when sick.
Excerpts are condensed summaries of your blog posts, with blogging tools being able to handle these in various ways. In WordPress, Excerpts can be specifically written to summarize the post, or generated automatically by using the first few paragraphs of a post or using the post up to a specific point, assigned by you.
Plugins are cool bits of programming scripts that add additional functionality to your blog. These are often features which either enhance already available features or add them to your site.
WordPress offers simple and easy ways of adding Plugins to your blog. From the Administraton Panel, there is a Plugin Page. Once you have uploaded a Plugin to your WordPress plugin directory, activate it from the Plugins Management SubPanel, and sit back and watch your Plugin work. Not all Plugins are so easily installed, but WordPress Plugin authors and developers make the process as easy as possible.
Starting a new blog is difficult and this can put many people off, there are then other people who have blogs with no comments or visits. You want to stand out from this crowd of millions of bloggers, you want to be one of the few hundred thousand blogs that are actually visited. So here are some simple tips to help you on your way to blogging mastery:
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
“Blog” is an abbreviated version of “weblog,” which is a term used to describe web sites that maintain an ongoing chronicle of information. A blog is a frequently updated, personal website featuring diary-type commentary and links to articles on other Web sites. Blogs range from the personal to the political, and can focus on one narrow subject or a whole range of subjects.
Many blogs focus on a particular topic, such as web design, home staging, sports, or mobile technology. Some are more eclectic, presenting links to all types of other sites. And others are more like personal journals, presenting the author’s daily life and thoughts.
Generally speaking (although there are exceptions), blogs tend to have a few things in common:
Some blogs may have additional features beyond these. Watch this short video for a simple explanation for what a blog is.
Content is the raison d’être for any web site. Retail sites feature a catalog of products. University sites contain information about their campuses, curriculum, and faculty. News sites show the latest news stories. For a personal blog, you might have a bunch of observations, or reviews. Without some sort of updated content, there is little reason to visit a web site more than once.
On a blog, the content consists of articles (also sometimes called “posts” or “entries”) that the author(s) writes. Yes, some blogs have multiple authors, each writing his/her own articles. Typically, blog authors compose their articles in a web-based interface, built into the blogging system itself. Some blogging systems also support the ability to use stand-alone “weblog client” software, which allows authors to write articles offline and upload them at a later time.
Want an interactive website? Wouldn’t it be nice if the readers of a website could leave comments, tips or impressions about the site or a specific article? With blogs, they can! Posting comments is one of the most exciting features of blogs.
Most blogs have a method to allow visitors to leave comments. There are also nifty ways for authors of other blogs to leave comments without even visiting the blog! Called “pingbacks” or “trackbacks“, they can inform other bloggers whenever they cite an article from another site in their own articles. All this ensures that online conversations can be maintained painlessly among various site users and websites.
Software that provides a method of managing your website is commonly called a CMS or “Content Management System”. Many blogging software programs are considered a specific type of CMS. They provide the features required to create and maintain a blog, and can make publishing on the internet as simple as writing an article, giving it a title, and organizing it under (one or more) categories. While some CMS programs offer vast and sophisticated features, a basic blogging tool provides an interface where you can work in an easy and, to some degree, intuitive manner while it handles the logistics involved in making your composition presentable and publicly available. In other words, you get to focus on what you want to write, and the blogging tool takes care of the rest of the site management.
WordPress is one such advanced blogging tool and it provides a rich set of features. Through its Administration Panels, you can set options for the behavior and presentation of your weblog. Via these Administration Panels, you can easily compose a blog post, push a button, and be published on the internet, instantly! WordPress goes to great pains to see that your blog posts look good, the text looks beautiful, and the html code it generates conforms to web standards.
If you’re just starting out, read Getting Started with WordPress, which contains information on how to get WordPress set up quickly and effectively, as well as information on performing basic tasks within WordPress, like creating new posts or editing existing ones.
In addition to understanding how your specific blogging software works, such as WordPress, there are some terms and concepts you need to know.
A blog is also a good way to keep track of articles on a site. A lot of blogs feature an archive based on dates (like a monthly or yearly archive). The front page of a blog may feature a calendar of dates linked to daily archives. Archives can also be based on categories featuring all the articles related to a specific category.
It does not stop there; you can also archive your posts by author or alphabetically. The possibilities are endless. This ability to organize and present articles in a composed fashion is much of what makes blogging a popular personal publishing tool.
A Feed is a function of special software that allows “Feedreaders” to access a site automatically looking for new content and then post updates about that new content to another site. This provides a way for users to keep up with the latest and hottest information posted on different blogging sites. Some Feeds include RSS (alternately defined as “Rich Site Summary” or “Really Simple Syndication”), Atom or RDF files. Dave Shea, author of the web design weblog Mezzoblue has written a comprehensive summary of feeds.
A blogroll is a list, sometimes categorized, of links to webpages the author of a blog finds worthwhile or interesting. The links in a blogroll are usually to other blogs with similar interests. The blogroll is often in a “sidebar” on the page or featured as a dedicated separate web page. BlogRolling and blo.gs are two websites that provide some interesting functions or help related to blogrolls. These sites provide methods for users to maintain these rolls effortlessly and integrate them into weblogs. WordPress has a built-in Link Manager so users do not have to depend on a third party for creating and managing their blogroll.
A feed is a machine readable (usually XML) content publication that is updated regularly. Many weblogs publish a feed (usually RSS, but also possibly Atom and RDF and so on, as described above). There are tools out there that call themselves “feedreaders”. What they do is they keep checking specified blogs to see if they have been updated, and when the blogs are updated, they display the new post, and a link to it, with an excerpt (or the whole contents) of the post. Each feed contains items that are published over time. When checking a feed, the feedreader is actually looking for new items. New items are automatically discovered and downloaded for you to read. Just so you don’t have to visit all the blogs you are interested in. All you have to do with these feedreaders is to add the link to the RSS feed of all the blogs you are interested in. The feedreader will then inform you when any of the blogs have new posts in them. Most blogs have these “Syndication” feeds available for the readers to use.
One of the most exciting features of blogging tools are the comments. This highly interactive feature allows users to comment upon article posts and link to your posts and comment on and recommend them. These are known as trackbacks and pingbacks . We’ll also discuss how to moderate and manage comments and how to deal with the annoying trend in “comment spam”, when unwanted comments are posted to your blog.
Trackbacks were originally developed by SixApart, creators of the MovableType blog package. SixApart has a good introduction to trackbacks:
In a nutshell, TrackBack was designed to provide a method of notification between websites: it is a method of person A saying to person B, “This is something you may be interested in.” To do that, person A sends a TrackBack ping to person B.
A better explanation is this:
The idea here is that more people are introduced to the conversation (both Person A’s and Person B’s readers can follow links to the other’s post), and that there is a level of authenticity to the trackback comments because they originated from another weblog. Unfortunately, there is no actual verification performed on the incoming trackback, and indeed they can even be faked.
Most trackbacks send to Person A only a small portion (called an “excerpt”) of what Person B had to say. This is meant to act as a “teaser”, letting Person A (and his readers) see some of what Person B had to say, and encouraging them all to click over to Person B’s site to read the rest (and possibly comment).
Person B’s trackback to Person A’s blog generally gets posted along with all the comments. This means that Person A can edit the contents of the trackback on his own server, which means that the whole idea of “authenticity” isn’t really solved. (Note: Person A can only edit the contents of the trackback on his own site. He cannot edit the post on Person B’s site that sent the trackback.)
SixApart has published an official trackback specification.
Pingbacks were designed to solve some of the problems that people saw with trackbacks. The official pingback documentation makes pingbacks sound an awful lot like trackbacks:
For example, Yvonne writes an interesting article on her Web log. Kathleen reads Yvonne’s article and comments about it, linking back to Yvonne’s original post. Using pingback, Kathleen’s software can automatically notify Yvonne that her post has been linked to, and Yvonne’s software can then include this information on her site.
There are three significant differences between pingbacks and trackbacks, though.
The best way to think about pingbacks is as remote comments:
The pingback is generally displayed on Person A’s blog as simply a link to Person B’s post. In this way, all editorial control over posts rests exclusively with the individual authors (unlike the trackback excerpt, which can be edited by the trackback recipient). The automatic verification process introduces a level of authenticity, making it harder to fake a pingback.
Some feel that trackbacks are superior because readers of Person A’s blog can at least see some of what Person B has to say, and then decide if they want to read more (and therefore click over to Person B’s blog). Others feel that pingbacks are superior because they create a verifiable connection between posts.
Comments on blogs are often criticized as lacking authority, since anyone can post anything using any name they like: there’s no verification process to ensure that the person is who they claim to be. Trackbacks and Pingbacks both aim to provide some verification to blog commenting.
Comment Moderation is a feature which allows the website owner and author to monitor and control the comments on the different article posts, and can help in tackling comment spam. It lets you moderate comments, & you can delete unwanted comments, approve cool comments and make other decisions about the comments.
Comment Spam refers to useless comments (or trackbacks, or pingbacks) to posts on a blog. These are often irrelevant to the context value of the post. They can contain one or more links to other websites or domains. Spammers use Comment Spam as a medium to get higher page rank for their domains in Google, so that they can sell those domains at a higher price sometime in future or to obtain a high ranking in search results for an existing website.
Spammers are relentless; because there can be substantial money involved, they work hard at their “job.” They even build automated tools (robots) to rapidly submit their spam to the same or multiple weblogs. Many webloggers, especially beginners, sometimes feel overwhelmed by Comment Spam.
There are solutions, though, to avoiding Comment Spam. WordPress includes many tools for combating Comment Spam. With a little up front effort, Comment Spam can be manageable, and certainly no reason to give up weblogging.
Permalinks are the permanent URLs to your individual weblog posts, as well as categories and other lists of weblog postings. A permalink is what another weblogger will use to refer to your article (or section), or how you might send a link to your story in an e-mail message. Because others may link to your individual postings, the URL to that article shouldn’t change. Permalinks are intended to be permanent (valid for a long time).
“Pretty” Permalinks is the idea that URLs are frequently visible to the people who click them, and should therefore be crafted in such a way that they make sense, and not be filled with incomprehensible parameters. The best Permalinks are “hackable,” meaning a user might modify the link text in their browser to navigate to another section or listing of the weblog. For example, this is how the default Permalink to a story might look in a default WordPress installation:
/index.php?p=423
How is a user to know what “p” represents? Where did the number 423 come from?
In contrast, here is a well-structured, “Pretty” Permalink which could link to the same article, once the installation is configured to modify permalinks:
/archives/2003/05/23/my-cheese-sandwich/
One can easily guess that the Permalink includes the date of the posting, and the title, just by looking at the URL. One might also guess that hacking the URL to be /archives/2003/05/ would get a list of all the postings from May of 2003. Pretty (cool). For more information on possible Permalink patterns in WordPress, see Using Permalinks.
Some blogging tools offer the ability to email your posts directly to your blog, all without direct interaction through the blogging tool interface. WordPress offers this cool feature. Using email, you can now send in your post content to a pre-determined email address & voila! Your post is published!
If you’re using Pretty Permalinks, the Post Slug is the title of your article post within the link. The blogging tool software may simplify or truncate your title into a more appropriate form for using as a link. A title such as “I’ll Make A Wish” might be truncated to “ill-make-a-wish”. In WordPress, you can change the Post Slug to something else, like “make-a-wish”, which sounds better than a wish made when sick.
Excerpts are condensed summaries of your blog posts, with blogging tools being able to handle these in various ways. In WordPress, Excerpts can be specifically written to summarize the post, or generated automatically by using the first few paragraphs of a post or using the post up to a specific point, assigned by you.
Plugins are cool bits of programming scripts that add additional functionality to your blog. These are often features which either enhance already available features or add them to your site.
WordPress offers simple and easy ways of adding Plugins to your blog. From the Administraton Panel, there is a Plugin Page. Once you have uploaded a Plugin to your WordPress plugin directory, activate it from the Plugins Management SubPanel, and sit back and watch your Plugin work. Not all Plugins are so easily installed, but WordPress Plugin authors and developers make the process as easy as possible.
Starting a new blog is difficult and this can put many people off, there are then other people who have blogs with no comments or visits. You want to stand out from this crowd of millions of bloggers, you want to be one of the few hundred thousand blogs that are actually visited. So here are some simple tips to help you on your way to blogging mastery:
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
Grupos de Doacao de Sangue
http://br.groups.yahoo.com/group/doadores_cenpes/
http://health.groups.yahoo.com/group/doadores_edise/
Grupos de Doacao de Medula
http://br.groups.yahoo.com/group/doacao_de_medula/
Links Importantes:
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
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Publicado por editor master em julho 5, 2009
Estatuto Sindipetro-NF
Sindipetro Norte Fluminense
Ata de Assembléia Geral Extraordinária dos Associados ao Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro)-NF, realizada na sede do SINDIPETRO-NF, sito a rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, dois, cinco, sete ( 257), Macaé – Estado do Rio de Janeiro, no dia dezessete de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, conforme Edital de Convocação publicado nos Jornais “O Debate” (Macaé), Folha da Manhã (Campos), e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (anexos), no dia onze de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, tendo sido divulgado também através do Boletim da Categoria de doze de setembro de mil novecentos e seis (anexo), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 01- Alteração da Cláusula Primeira do Estatuto do Sindipetro-NF, de forma a ajustá-la às Exigências do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais. A Assembléia iniciou-se no horário previsto, às dezessete horas, como não havia quorum, os trabalhos iniciaram-se efetivamente às dezessete horas e trinta minutos, em segunda convocação, tendo sido convidado para coordenar os trabalhos o Diretor Coordenador da Diretoria Colegiada do Sindipetro-NF, Luiz Carlos Mendonça de Souza, que primeiramente saudou os presentes e convidou a assistente da diretoria do Sindipetro, Margarete Martins de Oliveira para tomar lugar à mesa e proceder a relatoria dessa ata, solicitando que inicialmente fosse lido pela mesma a ata da última Assembléia, ocorrida no dia dez de setembro deste ano, onde foi aprovada, por todos os presentes, a inclusão no Capitulo Sétimo (VII) do seguinte Artigo: “Artigo 36: Este estatuto poderá ser alterado através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada por Edital no Diário Oficial do Estado, em Jornal de grande circulação na base do Sindipetro-NF com antecedência de no mínimo cinco dias, e divulgado no Boletim dessa Entidade. Parágrafo Primeiro: Esta Assembléia deverá ter ponto de pauta específico e quorum de cinqüenta por cento mais um (50% + 1) na primeira convocação, e qualquer quorum na segunda convocação que se dará trinta (30) minutos após a primeira convocação, com poder de decisão por maioria simples dos presentes. Parágrafo Segundo: Esta Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria Colegiada ou ainda, através de abaixo-assinado com pelo menos um décimo de associados em dia com suas obrigações. Em seguida o coordenador dos trabalhos iniciou a Assembléia lendo a ordem do dia, acima descrita, e apresentando a proposta abaixo, que foi aprovada por unanimidade dos presentes, que modifica o Capitulo Primeiro (I), Artigo um, do Estatuto do Sindipetro-NF, que passa a ter a seguinte redação:
“SINDIPETRO-NF – CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DO SINDICATO
ARTIGO 01- O Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense – SINDIPETRO-NF, com sede à Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro, dois, cinco, sete (257), Centro, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e com foro nesse mesmo Município, representa os trabalhadores na Indústria de Exploração, Produção, Refino, Destilação, Distribuição e Transporte de Petróleo Bruto e Gás Natural na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro – Municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambucí, Itaocara, Itaperuna, Lajes de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua., São Francisco de Paula, Varre-Sai, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabú, Italva, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, São Fidelis e São João da Barra – constituído para fins de estudo, organização, coordenação, conscientização de classe, proteção e representação legal da categoria.
ARTIGO 02- O SINDIPETRO-NF é guiado pelos seguintes princípios: a) Independência de classe; b) Autonomia perante o Estado, autoridades oficiais, igrejas, partidos políticos, etc. c) Democracia e participação dos trabalhadores nas suas ações e decisões com ampla garantia de liberdade de expressão na sua organização interna; d) Combatividade e defesa dos interesses imediatos e históricos dos trabalhadores rurais e urbanos; e) Promoção de ampla e ativa solidariedade às categorias de assalariados e segmentos oprimidos, buscando elevar a sua unidade a nível nacional, como no plano internacional prestar apoio aos povos do mundo inteiro na luta contra a opressão do homem pelo homem; f) Defesa de liberdade de expressão contra qualquer tipo de censura; h) De respeito a Carta de Princípios e Estatutos da Central Sindical a que, porventura, esteja filiada.
ARTIGO 03- São prerrogativas do SINDIPETRO N.F: a) Representar os interesses gerais da categoria e individuais de seus associados, atuando inclusive como substituto processual independente de procuração, mediante aprovação da Assembléia Geral; b) Celebrar acordos ou convenções coletivas de trabalho e suscitar dissídios coletivos, mediante autorização da Assembléia Geral; c) Eleger ou designar representantes da categoria, na forma deste Estatuto e representar a categoria em eventos de toda natureza; d) Estabelecer mensalidades para os associados e contribuições excepcionais para toda categoria, mediante aprovação da Assembléia Geral; e) Prestar orientação técnica, estudo e consultoria para assuntos ligados a categoria e aos trabalhadores; f) Manter relações com outras entidades sindicais e populares para viabilizar os objetivos deste Estatuto; g) Filiar-se ou desfiliar-se de organizações nacionais e internacionais sob apreciação da Assembléia Geral ou plebiscito convocados para este fim.
ARTIGO 04- São deveres do SINDIPETRO N.F: a) Defender os interesses imediatos e históricos dos trabalhadores, em particular da categoria promovendo ou participando de eventos de interesses dos trabalhadores e apoiando os movimentos sindicais e populares que se identifiquem com as resoluções dos congressos da categoria; b) Zelar pelo cumprimento e lutar pelo avanço da legislação e instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos a categoria, lutando pelo fim da exploração e da opressão social articulando com a conquista de melhores condições de salário, saúde e condições de trabalho para os trabalhadores e o povo; c) Pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência e organização político-sindicais, adotando ou apoiando iniciativas que contribuam para a formação intelectual e profissional da categoria; d) Buscar o resgate da memória e a defesa do patrimônio cultural, social e material dos trabalhadores; e) Defender a autonomia e a liberdade para as organizações da sociedade civil, particularmente a democratização das comunicações; f) Criar condições para implementar organização por local de trabalho ; g) Combater a concentração de renda, os oligopólios privados da economia e da tecnologia e a dependência social, política e econômica do país; bem como os juros extorsivos e todas as formas de instituição da miséria, da opressão e exploração, lutando pela independência, soberania e autodeterminação do Brasil e de todos os povos do mundo; h) Manter serviços necessários aos associados e seus dependentes, desde que não sejam de caráter assistencialistas; i) Defender as Estatais e os respectivos mercados para o desenvolvimento econômico e social do País e do Estado. j) Instituir através de convocação de Assembléia Geral a porcentagem a ser descontada do salário dos associados para prover o SINDIPETRO N.F de condições para realização de suas obrigações Estatutárias, em até 120 dias após a posse da primeira Diretoria.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES DO ASSOCIADO
ARTIGO 05- Todo trabalhador na base sindical do Norte-Fluminense no Estado do Rio de Janeiro, que por atividade profissional e vínculo empregatício direto ou indireto, integre os segmentos previstos no Artigo 01 tem direito de associar-se ao SINDIPETRO NF.
ARTIGO 06- São direitos do associado: a) Concorrer a cargos de direção e de representação sindical, desde que preencha as condições exigíveis; b) Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais; c) Utilizar-se dos serviços do SINDIPETRO NF. d) Requerer a convocação do Congresso Regional, Estadual e da Assembléia Geral Extraordinária, de acordo com o previsto neste Estatuto. e) Ser informado das ações do SINDIPETRO NF através de instrumentos de divulgações e reuniões; f) Requerer todos os direitos garantidos por este Estatuto junto às Instâncias do SINDIPETRO NF.
PARÁGRAFO ÚNICO – Perderá seus direitos o associado que deixar o exercício da profissão ou atividade, exceto nos casos de aposentadoria, licença remunerada ou não, demissões ou afastamento de caráter político ou reinvindicatório, enquanto perdurar o processo administrativo ou judicial.
ARTIGO 07- São deveres do associado: a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; b) Respeitar e implementar as decisões das instâncias deliberativas; c) Estar sempre em dia com as mensalidades e as contribuições excepcionais fixadas na Assembléia Geral d) Comparecer às reuniões de órgãos e instâncias do SINDIPETRO NF de que fizer parte, e acatar suas decisões; e) Zelar pelo patrimônio do SINDIPETRO NF, cuidando de sua correta utilização e aplicação; f) Dirimir suas dúvidas e questionamentos nos limites deste estatuto e fóruns da categoria.
ARTIGO 08- O associado está sujeito a advertência, suspensão e eliminação do quadro social, quando cometer desrespeito a este Estatuto e às decisões da Assembléia Geral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Diretoria Colegiada examinará a falta cometida pelo associado e, se julgar necessário, designará uma comissão de ética que aprofundará a análise do ocorrido.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A penalidade será aplicada pela Diretoria Colegiada cabendo recurso no prazo de sete dias úteis a partir da data do recebimento da comunicação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A penalidade deverá ter, nos casos primários, caráter educativo, sendo adotada a punição gradativa por maioria simples. Medida de eliminação do quadro social exigirá deliberação da Assembléia Geral.
ARTIGO 09 – O associado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá reingressar no SINDIPETRO NF, por decisão da Assembléia Geral, respeitando-se período de carência de dezoito meses para retornar ao quadro de associados.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA POLÍTICA DO SINDIPETRO-NF
ARTIGO 10 – São órgãos do SINDIPETRO NF: Assembléia Geral, Congresso Regional / Estadual, Diretoria Colegiada, Executiva, Departamentos, e Conselho Fiscal. PARÁGRAFO ÚNICO O SINDIPETRO NF reconhece a Assembléia Geral como fórum maior da categoria.
DOS CONGRESSOS REGIONAL / ESTADUAL. ARTIGO 11 – Os Congressos Regional e Estadual serão realizados anualmente para definir os objetivos, estratégias da categoria, diretrizes de trabalho, preparar a participação no Congresso Nacional da categoria eleger dentre os seus participantes, delegados para esses eventos do interesse da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Congresso será composto por delegados eleitos diretamente na base da categoria em proporção a ser definida pela Diretoria Colegiada.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso da Diretoria Colegiada não convocar o Congresso Regional / Estadual, este poderá ser convocado por decisões de um terço da Diretoria Colegiada ou ainda por um quarto dos associados em dia com suas obrigações de acordo com o ARTIGO 06 através de abaixo-assinado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O quorum para instalação do Congresso Regional / Estadual se dará com a presença de metade mais um dos delegados credenciados.
DA ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 12 – A Assembléia Geral de caráter extraordinário é soberana em suas resoluções, respeitando as determinações do Congresso Regional / Estadual e do presente Estatuto; e deverá ser convocada com antecedência mínima de 5 ( cinco ) dias para sua realização; salvo em casos de Assembléia Geral Permanente, ou em casos excepcionais quando houver necessidade de posicionamento imediato da Categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Assembléia Geral será dirigida por representantes da Diretoria Colegiada, podendo ser eleita uma mesa na própria Assembléia.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria Colegiada para tratar dos seguintes assuntos: a) Prestação de contas, previsão orçamentaria; b) Eleição da Junta Eleitoral e decisão sobre o processo de renovação para a Diretoria Colegiada, Conselho Fiscal e Delegado de Base.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada por um quarto da Diretoria Colegiada, pelo Congresso Regional / Estadual, pela própria Assembléia ou ainda por abaixo-assinado com pelo menos um décimo dos associados em dia com suas obrigações.
PARÁGRAFO QUARTO – O quorum para a instalação da Assembléia Geral será de metade mais um dos associados em primeira convocação ou qualquer número em segunda convocação que ocorrerá em trinta minutos depois da primeira convocação.
PARÁGRAFO QUINTO – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes.
DA DIRETORIA COLEGIADA – ARTIGO 13 – A Diretoria será organizada em forma de colegiado pleno, com a existência de executiva, e será composta por vinte membros, trienalmente eleitos na forma prevista neste Estatuto e organizada em forma de Departamentos conforme os Artigos 14 e 15.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É de responsabilidade da Diretoria Colegiada: a) Administrar o SINDIPETRO NF e seu patrimônio social; b) Aprovar as diretrizes dos planos, programas e projetos de trabalho dos Departamentos, Comissões ou Assessorias que vierem a ser criadas; c) Organizar o quadro de pessoal e aprovar o Plano de Cargos e Salário; d) Representar o, SINDIPETRO NF em todas as instâncias legais compatíveis com o espírito deste Estatuto, podendo também delegar poderes; e) Executar as determinações dos órgãos deliberativos da categoria; f) Submeter a Assembléia Geral até o dia 31 de março de cada ano, com parecer prévio do Conselho Fiscal, o balanço político financeiro do exercício anterior e a previsão orçamentaria do exercício seguinte e o relatório de atividades, assim como o plano de trabalho para o exercício seguinte; g) Aprovar ou rejeitar em parte ou todo os atos dos Departamentos, respeitando os planos de trabalho; h) Convocar os órgãos deliberativos do SINDIPETRO NF conforme este Estatuto.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Diretoria Colegiada deve garantir a filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, exceto as previstas neste Estatuto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso o pedido de associação seja recusado, caberá recurso às instâncias superiores definidas no Artigo 10, no prazo de trinta dias, sendo que as mesmas instâncias deverão justificar suas decisões por escrito.
PARÁGRAFO QUARTO – A indicação de Diretores para liberação será aprovada em reunião da Diretoria Colegiada.
PARÁGRAFO QUINTO – A Diretoria Colegiada elaborará um Regimento Interno par o seu funcionamento, dentro de trinta dias após a posse.
PARÁGRAFO SEXTO – As reuniões extraordinárias da Diretoria Colegiada poderão ser convocadas por metade (50%) mais um, do total de seus componentes, com pauta pré-definida.
PARÁGRAFO SÉTIMO – O quorum para reunião ordinária da Diretoria Colegiada será de metade, mais um, em primeira convocação e de qualquer quorum em segunda convocação, que ocorrerá trinta minutos depois do horário estabelecido para início da reunião.
PARÁGRAFO OITAVO – As deliberações serão tomadas por votação simples com a metade mais um dos presentes.
DOS DEPARTAMENTOS – ARTIGO 14 – Os Departamentos, respeitando o princípio de independência entre si e integração harmônica, funcionarão conforme o plano de trabalho, inclusive o orçamento, para o respectivo Departamento, aprovado pela Diretoria Colegiada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Departamentos terão sessenta dias após a posse para apresentar à Diretoria Colegiada seu plano de trabalho anual o qual será apreciado e aprovado em trinta dias. O plano pode ser alterado em função de excepcionalidade conjuntural.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Departamentos serão constituídos por até três da Diretoria Colegiada, e até 2 membros da Base.
ARTIGO 15 – São os seguintes os Departamentos que compõem a Diretoria Colegiada, podendo ser criados ou extintos de acordo com o Artigo 13, alínea “b “, respeitando este Estatuto. 1) DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO – Terá as seguintes funções: a) Organizar a participação dos associados em cursos de formação sindical, promovidos pelo SINDIPETRO NF ou por outras Entidades; b) Subsidiar a Diretoria com proposições e informações sobre a evolução da consciência e organização sindicais da categoria e dos demais trabalhadores; c) Manter resenha conjuntural e organizar regularmente debates de atualização da conjuntura e estratégia sindical com os dirigentes e militantes da categoria; d) Promover cursos de atualização cultural; e) Elaborar e/ou fazer circular publicações para realização de debates na categoria. 2) DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO – Terá as seguintes funções : a) Ter sob sua guarda o arquivo e administrar o patrimônio do SINDIPETRO-NF; b) Garantir a confecção e manter organizadas as atas das reuniões da Diretoria Colegiada e da Assembléia Geral; c) A administração do pessoal. 3) DEPARTAMENTO DOS APOSENTADOS – Terá as seguintes funções: a) Manter informados os aposentados das questões conjunturais; b) Conscientizar os trabalhadores da ativa sobre os problemas do trabalhador aposentado; c) Articular-se com os segmentos de aposentados do País; d) Promover a integração entre aposentados – ativos. 4) DEPARTAMENTO DE SAÚDE DO TRABALHADOR – Terá as seguintes funções: 1- Formular política específica para o Departamento, e para atuação nas CIPAS, com reformulação orgânica das CIPAS para que retornem ao seu lugar de direito, e que sejam embriões das Organizações por Local de Trabalho (OLT’s); 2- Manter um Trabalho Permanente de Acompanhamento das CIPAS dando suporte técnico e fiscalizando o cumprimento das Normas Regulamentadoras; 3-Desenvolver e participar das atividades intersindicais no campo da Saúde do Trabalhador; 4-Procurar juntamente com o Departamento, realizar Seminários, Cursos, Palestras para a base sindical, para dar suporte ao próprio Departamento nas pautas de Acordo Coletivo, nos Congressos ou em outros Fóruns Sindicais; 5-Acompanhar e intensificar os estudos referentes à Restruturação Produtiva, informando aos departamentos sobre as Técnicas Gerências, Tercerização ,Tecnologia e suas implicações no Mercado de Trabalho. 5) DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO – Terá as seguintes funções: a) Coordenar a produção e circulação dos órgãos de divulgação do SINDIPETRO NF; b) Supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de comunicação e promoção de atividades sindicais; c) Elaborar uma política de comunicação da categoria com a sociedade de forma a ampliar a influência dos trabalhadores no desenvolvimento da sociedade. 6) DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. Terá as seguintes funções: a) Promover atividades artístico-culturais e de lazer; b) Debater as questões culturais, desenvolvendo a sensibilidade, a apreciação, a participação e a produção dos associados na questão cultural; c) Desenvolver o espaço cultural do SINDIPETRO NF; d) Promover torneios e campeonatos diversos na categoria; e) Promover a integração esportiva da categoria; 7) DEPARTAMENTO JURÍDICO – Terá as seguintes funções: a) Estudar a situação da categoria no tocante a conquistas e direitos trabalhistas; b) Dar assessoria jurídica aos sindicalizados, a diretoria e as instâncias do SINDIPETRO NF – c) Promover o intercâmbio entre profissionais e diretores da área no tocante a novos conhecimentos e conquistas no ramo do direito trabalhista e afins; d) Planejar e organizar antecipadamente a estratégia na área jurídica das campanhas reivindicatórias da categoria; e) Cobrar das assessorias e escritórios advocatícios relatórios periódicos das questões de interesses da categoria, inclusive as individuais, encaminhadas; f) Elaborar projetos legislativos, estando informado constantemente das pautas destes; g) Representar, através de um dos seus membros, o SINDIPETRO NF nos processos jurídicos, e no impedimento deste, a Diretoria Colegiada indicará outro representante. 8) DEPARTAMENTO FINANCEIRO – Terá as seguintes funções: a) Auferir receitas e liberar recursos para despesas eventuais até o limite fixado no orçamento, dentro da linha sindical e do plano político de ação do SINDIPETRO NF; b) Garantir o pagamento das obrigações do sindicato com credores externos e do meio sindical; c) Ter sob guarda e responsabilidade os valores do SINDIPETRO NF; d) Elaborar o plano financeiro, após a elaboração do plano político-sindical, destacando dotação orçamentária específica para: 1- cada um dos departamentos; 2- Lutas e campanhas reivindicatórias/ Fundo de Greve; 3- Estrutura de material da entidade; 4- Solidariedade com a luta dos trabalhadores e do povo; 5- Recursos humanos empregados de forma Racional; 6- Outras ações prevista neste Estatuto. e) Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e os balanços anuais; f) Propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do SINDIPETRO NF; g) Manter a organização contábil necessária ao bom desempenho das contas do SINDIPETRO NF; h) Encaminhar a compra, ou a venda de patrimônios da entidade. Esta última de acordo com o quorum previsto no Artigo (32); i) Assinam cheques o Coordenador do Colegiado, do Departamento Financeiro e os Coordenadores das Sub Delegacias. 9) DEPARTAMENTO DOS TRABALHADORES DE EMPREITEIRAS – Terá as seguintes funções: a) Organizar a luta contra a terceirização eliminando a existência de Empresas locadoras de mão-de-obra; b) Articular-se com outros movimentos de trabalhadores de empreiteiras visando sua unificação; c) Coordenar a fiscalização das firmas que prestam serviços e alugam mão de obra, lutando pelo acesso aos contratos e a informação necessária; d) Organizar os trabalhadores na base. e) O Coordenador do departamento de Empreiteira será obrigatoriamente um trabalhador de Empreiteira.
DO CONSELHO FISCAL – ARTIGO 16 – O SINDIPETRO-NF terá um Conselho Fiscal composto de cinco membros, com igual número de suplentes, eleitos de forma independente e defasado em um ano antes da eleição da Diretoria Colegiada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- É de responsabilidade do Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços, balancetes e retificação ou suplementação de orçamento; b) Examinar as contas e escrituração contábil do SINDIPETRO NF; c) Atuar preventivamente propondo medidas que visem a melhoria da situação financeira do SINDIPETRO NF; d) Emitir por três quintos parecer fundamentado acerca das contas do SINDIPETRO NF, encaminhando para avaliação da Assembléia Geral; e) Emitir parecer de referência a alienação de bens patrimoniais para discussão na Assembléia Geral.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Conselho Fiscal elaborará em sessenta dias após a posse o regimento operacional que será submetido para aprovação da Diretoria Colegiada.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O quorum para Eleição do Conselho Fiscal será de 20%(vinte por cento)dos votos obtidos na eleição da eleição da Diretoria Colegiada.
PARÁGRAFO QUARTO – A inscrição dos candidatos será individual e voluntária por nomes.
PARÁGRAFO QUINTO – Serão considerados eleitos os dez nomes mais votados, sendo que os cinco primeiros são efetivos e os demais suplentes.
PARÁGRAFO SEXTO – A eleição será dirigida por uma Junta Eleitoral conforme Artigos 19 e 20 deste Estatuto, excluindo o que não se adaptar.
PARÁGRAFO SÉTIMO – É vedada a elegibilidade de diretores para o Conselho Fiscal bem como os candidatos devem atender o definido no artigo 21 deste estatuto.
DO DELEGADO DE BASE – ARTIGO 17 - O Delegado Sindical de Base será eleito pelos associados do respectivo local de trabalho, para o mandato de um ano.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Havendo renúncia, impedimento ou destituição do representante, a vaga será ocupada pelo suplente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Representante poderá ser destituído por abaixo-assinado de metade mais um da base que o elegeu.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os Delegados de Base sindicalizados serão eleitos obedecendo a seguinte proporcionalidade: a) Nas reuniões da Diretoria Colegiada, para cada 05 (CINCO) Delegados, presentes na reunião, um terá direito a voto; b) 01 (um) delegado de base para cada 200 trabalhadores nas unidades de terra; c) 01(um) Delegado de Base por Unidade Marítima; d) 01 (um) represente por Empreiteira.
CAPÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES
ARTIGO 18 – As eleições para renovação da Diretoria Colegiada serão realizadas trienalmente no prazo máximo de sessenta dias e mínimo de trinta dias anterior ao término do mandato vigente, de conformidade no disposto neste Estatuto.
ARTIGO 19 – O Processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Junta Eleitoral, composta de no mínimo 3 e no máximo 7 membros, eleita de forma proporcional em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, dois meses antes da eleição, a quem competirá: a) Organizar o processo eleitoral; b) Designar os membros das mesas coletoras e apuradoras de votos com representação proporcional indicadas pelas chapas; c) Fazer as comunicações e publicações previstas neste Estatuto; d) Preparar a relação dos votantes que deverá estar pronta até cento e oitenta dias antes das eleições e entregue a cada uma das chapas concorrentes, no máximo quinze dias antes das eleição; e) confeccionar cédula eleitoral única; f) Decidir sobre impugnações de candidaturas, nulidades ou recursos; g) Decidir sobre questões referentes ao processo eleitoral por maioria simples dos presentes; h) Comunicar e publicar o resultado do pleito; i) Definir o calendário eleitoral, respeitando todos os prazos definidos neste Estatuto; j) Fazer inscrição das chapas; onde deverá constar identificação completa do candidato; k) Dar posse aos eleitos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não deverá constar da Junta Eleitoral membros de chapas concorrentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A Junta Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.
DOS CANDIDATOS – ARTIGO 20 – Poderá se candidatar todo associado do SINDIPETRO NF, exceto quando: a) Não tiver aprovadas as suas contas em cargos de administração sindical e em associação de trabalhadores; b) Houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou associação de trabalhadores; c) Não tiver em gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto, devido violação do mesmo; d) Tiver menos de cento e oitenta dias (180) de contribuição, anterior à data da eleição.
DO REGISTRO DE CHAPAS – ARTIGO 21 – O prazo para registro de chapas será de 10 ( dez ) dias corridos, contados a partir do primeiro dia da abertura das inscrições de que trata o ARTIGO 19 desse Estatuto, que será identificada pelo número de ordem de inscrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – É proibida a acumulação de funções na chapa eleitoral.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A chapa deverá apresentar a concordância formal de cada membro para nela ingressar; do contrário o associado não será considerado inscrito pela chapa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Encerrado o prazo para registro, a Junta Eleitoral providenciará de imediato a lavratura de ata, onde mencionará as chapas registradas e outras ocorrências.
PARÁGRAFO QUARTO – Até cinco dias úteis, após o encerramento do prazo de registro, a Junta Eleitoral fará publicar a relação das chapas registradas; afixando-a nos locais de trabalho da categoria, na sede e sub-sedes do SINDIPETRO NF e ainda publicará em boletim para a categoria.
PARÁGRAFO QUINTO – Só podem ser aceitas as inscrições de chapa que tiverem preenchido 100% (CEM POR CENTO) do número total de vagas.
DAS IMPUGNAÇÕES – ARTIGO 22 – O candidato que não preencher as condições estabelecidas nesse Estatuto poderá ser impugnado por qualquer associado, no prazo de 5 ( cinco ) dias úteis contados a partir da publicação da relação das chapas registradas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A impugnação, expostos os fundamentos que a justificaram, será dirigida à Junta Eleitoral que entregará contra-recibo ao SINDIPETRO NF.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O candidato impugnado será notificado imediatamente e terá o prazo de 5 ( cinco ) dias corrido para apresentar sua defesa.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A impugnação será decidida pela Junta Eleitoral, dentro de 5 ( cinco ) dias corridos.
PARÁGRAFO QUARTO – Será impugnada a chapa que tiver 10%(dez por cento) de seus membros impugnados, desconsiderando o limite mínimo definido no ARTIGO 21 ( PARÁGRAFO QUINTO ).
DO ELEITOR – ARTIGO 23 – É eleitor todo associado que tiver no gozo dos direitos conferidos por esse Estatuto, e ter contribuído com uma mensalidade (180 ) cento e oitenta dias antes das eleições.
DO VOTO – ARTIGO 24 – O voto será secreto e universal assegurado o sigilo, com cédula única, confeccionada sem parcialidade.
A MESA COLETORA – ARTIGO 25 – As mesas coletoras poderão ser fixas ou itinerantes. Serão constituídas por 3 ( três ) mesários e um suplente designados pela Junta Eleitoral, observando as indicações das chapas concorrentes, e serão constituídas quantas forem necessárias para garantir a participação dos eleitores no processo eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cada chapa poderá indicar 1 ( um ) fiscal para acompanhar o trabalho de votação por urna.
DA VOTAÇÃO – ARTIGO 26 – Os trabalhos terão duração mínima de modo a criar condições para obter a votação do pessoal de turno e do administrativo, observando sempre o horário de início e encerramento previsto no Edital.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O eleitor cujo nome não constar da relação de votantes e comprovar sua condição, será nela incluído.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O eleitor em condições de voto, cujo nome não constar na lista, bem como o que regularizar sua situação até a data do pleito, será admitido a votar em separado, depositando seu voto em um envelope, que depois será inserido na urna pelo próprio associado. O envelope deverá ser lacrado e conter: a) Nome do eleitor em letras-de-forma; b) Citação do documento que deu condição de voto; c) O motivo do voto em separado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Mesa relacionará esses eleitores em folha especial, sendo que na apuração em cada Urna será verificada a legalidade de cada um desses votos, juntando-os aos demais de maneira a não identificar o associado.
DA MESA APURADORA – ARTIGO 27 – Após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á na Sede do SINDIPETRO NF, o número de Mesas Apuradoras necessárias para agilização dos trabalhos de apuração.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cada mesa apuradora será constituída de três mesários cuja designação é atribuição da Junta Eleitoral, ouvidas as chapas concorrentes.
DO QUÓRUM – ARTIGO 28 – A Junta Eleitoral verificará a existência de quorum superior à metade mais um dos associados em condições de voto. Não havendo, a Junta incinerará as cédulas e marcará nova data de eleição, nos termos do Edital.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O segundo escrutínio será válido com a participação de mais de 40 % ( quarenta por cento ) dos eleitores.
PARÁGRAFO SEGUNDO Não alcançado o quorum previsto no parágrafo anterior, o terceiro escrutínio terá validade com o comparecimento de mais de 1/3 ( um terço ) dos eleitores.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso não seja garantido o quorum estabelecido no segundo parágrafo, a Assembléia Geral elegerá uma Junta Governativa que terá papel de dirigir o SINDIPETRO NF durante 90 ( noventa ) dias e, nesse período e no limite desse Estatuto, realizar novas eleições, quando será exigido o quorum mínimo de 1/3 ( um terço ) dos associados.
PARÁGRAFO QUARTO – A chapa eleita tomará posse formal na data do término da gestão da Diretoria anterior.
PARÁGRAFO QUINTO – A Junta Eleitoral comunicará por escrito aos Empregadores, dentro de 24 ( vinte e quatro ) horas, a chapa eleita para o SINDIPETRO NF.
DAS NULIDADES – ARTIGO 29 – Será nula a Eleição quando: a) Realizada em dia, hora e local diversos dos designados pelo edital, ou encerrada antes da hora marcada; b) Realizada ou apurada perante mesa constituída em desacordo com o estabelecido neste Estatuto; c) Preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste estatuto.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa nem aproveitará do seu resultado.
DOS RECURSOS – ARTIGO 30 - Qualquer eleitor poderá recorrer, perante a Junta Eleitoral, do resultado do pleito até uma hora após o término da apuração, abrindo-se prazo de vinte quatro horas para sua fundamentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recurso não terá efeito suspensivo e a chapa recorrida terá quarenta e oito horas para apresentar sua defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A junta terá sete dias corridos para proferir sua decisões.
CAPÍTULO V – DA PERDA DO MANDATO
ARTIGO 31 – Os membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, perderão seu mandato nos seguintes casos: a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social; b) Violação deste Estatuto; c) Saída voluntária da base sindical que importe no afastamento do exercício do cargo; d)Por solicitação expressa e justificada da metade mais um dos associados do respectivo universo eleitoral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A perda do mandato será declarada pela Diretoria Colegiada, assegurado o direito de defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de renúncias ou destituições de membros da Diretoria Colegiada atingir um quinto do total, outros serão escolhidos conforme Artigo 13 – Parágrafo quarto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A renúncia será comunicada por escrito a Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO V – DA PERDA DO MANDATO
ARTIGO 31 – Os membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, perderão seu mandato nos seguintes casos:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Violação deste Estatuto;
c) Saída voluntária da base sindical que importe no afastamento do exercício do cargo;
d)Por solicitação expressa e justificada da metade mais um dos associados do respectivo universo eleitoral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A perda do mandato será declarada pela Diretoria Colegiada, assegurado o direito de defesa.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de renúncias ou destituições de membros da Diretoria Colegiada atingir um quinto do total, outros serão escolhidos conforme Artigo 13 – Parágrafo quarto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A renúncia será comunicada por escrito a Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO DO SINDIPETRO-NF
ARTIGO 32 – O patrimônio do SINDIPETRO NF constitui-se: a) Das contribuições devidas ao SINDIPETRO NF pelos participantes da categoria ou decorrentes de contribuições deliberadas pela Assembléia Geral; b) Dos bens e valores adquiridos e receitas produzidas pelos mesmos; c) Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos; d) Das doações e legados; e) Aluguéis de imóveis; f) Das taxas, multas, rendas de títulos e outras rendas eventuais; g) Da venda de material.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Assembléia Geral especialmente, convocada para este fim, com quorum qualificado após ouvido o Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de dissolução do SINDIPETRO NF, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e com a presença mínima de três quartos dos associados, o seu patrimônio será destinado a uma ou mais instituições congêneres.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A distribuição dos bens patrimoniais e recursos financeiros, será feita pela mesma Assembléia Geral que autorizar a dissolução.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 33 – O próximo Conselho Fiscal será eleito simultaneamente à próxima Diretoria Colegiada e terá o mandato de um ano até a eleição do novo Conselho Fiscal, conforme Artigo 17.
ARTIGO 34 – A Diretoria atual poderá, até o fim do seu mandato, proceder adaptações de sua organização interna conforme estabelecido neste Estatuto.
ARTIGO 35 - Este Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, respeitando o disposto no Artigo 12, o qual deve ser registrado em cartório e publicado no Diário Oficial.
ARTIGO 36 – : Este estatuto poderá ser alterado através de Assembléia Geral Extraordinária, convocada por Edital no Diário Oficial do Estado, em Jornal de grande circulação na base do Sindipetro-NF com antecedência de no mínimo cinco dias, e divulgado no Boletim dessa Entidade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta Assembléia deverá ter ponto de pauta específico e quorum de cinqüenta por cento mais um (50% + 1) na primeira convocação, e qualquer quorum na segunda convocação que se dará trinta (30) minutos após a primeira convocação, com poder de decisão por maioria simples dos presentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Esta Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pela Diretoria Colegiada ou ainda, através de abaixo-assinado com pelo menos um décimo de associados em dia com suas obrigações.
CAPITULO VIII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 37 – SINDIPETRO NF, Fundação, Contratará todos os Funcionários do Sindipetro – RJ lotados nas Delegacias Sindicais de Macaé e Campos, com adoção simultânea do Acordo Coletivo de Trabalho vigente entre esses funcionários e o Sindipetro – RJ, garantindo a esses trabalhadores todos os direitos e vantagens integralmente, até a negociação e aprovação do primeiro Acordo Coletivo.
ARTIGO 38 – O Sindipetro – NF é solidário com o Sindipetro – RJ em todos os débitos, ações judiciais ou outras ações remanescentes do período em que estavam unificados, assim como, é credor em todos os créditos referentes às Ações Judiciais conclusas de que venham a ser concluídas, acordos de créditos oriundos de Retenção de mensalidades, contribuições assistenciais ou contribuições compulsórias (Imposto Sindical) retidas pelas Empresas de sua Base Sindical, exemplo: Petrobras ( E&P – Bacia de Campos – Cabiúnas), ( SEDCO – FOREX, BRASDRIL, SOTEP, PENMAR, Luso Brasileira (Bacia de Campos) , ULTRATEC Petróleo etc.
ARTIGO 39 – Obrigatoriamente, todos os funcionários contratados, deverão passar por processo seletivo público, exceto os atuais funcionários do Sindipetro – RJ lotados nas Delegacias de Macaé e Campos.
ARTIGO 40 – EXCEPCIONALMENTE, para a primeira eleição da diretoria do Sindipetro NF:1) a junta eleitoral deverá ser convocada um mês antes da eleição; 2) todos os Associados do Sindipetro/RJ lotados na Base Sindical do Sindipetro -NF é quem irão eleger a primeira Diretoria do Sindipetro – NF, com qualquer quorum; 3) será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.
ARTIGO 41 – A Mensalidade será 1% do salário líquido dos associados. ARTIGO 42 – Todos os Bens Móveis e Imóveis do Sindipetro – RJ em Macaé e Campos, serão repassados pelo Sindipetro – RJ e serão incorporados ao Patrimônio do Sindipetro – NF, assim como os Bens Móveis e Imóveis do Sindipetro – RJ e Angra dos Reis permanecerão com o Sindipetro – RJ”. Segue anexo a lista de presença dessa Assembléia Geral Extraordinária. Sem mais, ao final da leitura desse Estatuto, afirmando serem verdadeiras as informações acima relatadas, assinam o Coordenador da Diretoria Colegiada Do Sindipetro-NF que coordenou os trabalhos, Luiz Carlos Mendonça de Souza e a Relatora Margarete Martins de Oliveira.
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